Questão nº 76
Questão de Direito Empresarial · FGV TJMG 2021 (nº 76)
FGV2021Juiz de Direito SubstitutoDireito Empresarial
Gabarito: Bver comentário ↓
Sobre as sociedades anônimas, assinale a afirmativa correta.
- ASão direitos essenciais dos acionistas: o direito de participar dos lucros sociais e do acervo da companhia em caso de liquidação; direito de voto; direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais; direito de preferência para a subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição; e, direito de retirar-se da sociedade nos casos previstos em Lei.
- BSão vedadas as operações de incorporação, de incorporação de ações e de fusão de companhia aberta que não adote voto plural, e cujas ações ou valores mobiliários conversíveis em ações sejam negociados em mercados organizados, em companhia que adote voto plural. (alternativa correta)
- CA cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da assembleia-geral, não podendo o estatuto estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista.
- DÉ admitida a criação de 1 (uma) ou mais classes de ações ordinárias com atribuição de voto plural, não superior a 10 (dez) votos por ação ordinária na companhia fechada; na companhia aberta, após a negociação de quaisquer ações ou valores mobiliários conversíveis em ações de sua emissão, em mercados organizados de valores mobiliários.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Sociedade Anônima (S.A.) é um tipo de empresa cujo capital social é dividido em ações, e a responsabilidade dos acionistas é limitada ao valor das ações que possuem. O voto plural é uma exceção à regra geral de "uma ação, um voto", permitindo que certas ações ordinárias confiram mais de um voto ao seu titular, sob condições específicas da lei.
- (A) Incorreta: Embora a maioria dos direitos listados sejam essenciais (Art. 109 da Lei nº 6.404/76 - LSA), a inclusão de "partes beneficiárias conversíveis em ações" no direito de preferência para subscrição (Art. 171 da LSA) torna a afirmativa imprecisa, pois o Art. 171 lista especificamente novas ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição.
- (B) Correta: Esta afirmativa está em total conformidade com o Art. 11-A, § 4º, da Lei nº 6.404/76 (LSA), que veda expressamente essas operações de reorganização societária quando envolvem uma companhia aberta sem voto plural sendo incorporada por uma que adote voto plural.
- (C) Incorreta: Embora a regra geral seja "uma ação, um voto" para ações ordinárias (Art. 110, caput, LSA), o estatuto social pode estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista, especialmente em companhias de economia mista (Art. 110, § 1º, LSA).
- (D) Incorreta: A armadilha da banca está na condição para a companhia aberta. A criação de voto plural é vedada para companhias abertas cujas ações já sejam negociadas em mercados organizados (Art. 11-A, § 2º, LSA). Ou seja, o voto plural deve ser criado antes da abertura de capital ou no momento da conversão de fechada para aberta, e não "após a negociação".
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.