Questão nº 75
Questão de Direito Empresarial · FGV TJMG 2021 (nº 75)
A sociedade empresária ABC – Comércio e Indústria Ltda. foi transformada em uma sociedade anônima, ABC- Comércio e Indústria S/A. Ato contínuo, incorporou a sociedade empresária XK – Empreendimentos Ltda., lhe sucedendo em todos os direitos e obrigações.
Sobre as operações indicadas, assinale a afirmativa correta.
- AA falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes, beneficiará. (alternativa correta)
- BAté 90 (noventa) dias após publicados os atos relativos à incorporação, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles, e nem mesmo a consignação em pagamento prejudicará a anulação pleiteada.
- CA transformação depende do consentimento da maioria dos sócios, salvo se prevista no ato constitutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade.
- DAté 90 (noventa) dias após publicados os atos relativos à incorporação, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles. Sendo líquida a dívida, a sociedade poderá garantir-lhe a execução, suspendendo-se o processo de anulação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A transformação é a mudança do tipo jurídico de uma empresa (ex: de Ltda. para S/A), sem dissolução ou liquidação, enquanto a incorporação é quando uma empresa absorve outra, que deixa de existir, sucedendo-a em todos os direitos e obrigações.
(A) Correta: A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes, beneficiará. (Fundamento: Art. 1.115, § 1º do Código Civil).
(B) Incorreta: A consignação em pagamento da dívida pode, sim, obstar a anulação pleiteada pelo credor, conforme Art. 1.122, § 2º do Código Civil. A armadilha da banca está em afirmar que "nem mesmo a consignação em pagamento prejudicará a anulação", o que contradiz a lei.
(C) Incorreta: A transformação depende do consentimento de todos os sócios, salvo se prevista no ato constitutivo, e não apenas da maioria, conforme Art. 1.114 do Código Civil.
(D) Incorreta: Embora a sociedade possa tentar satisfazer o credor, o mecanismo legal específico para obstar a anulação pleiteada pelo credor é a consignação em pagamento da dívida, não a "garantia da execução" de forma genérica, conforme Art. 1.122, § 2º do Código Civil.
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.