Questão nº 73
Questão de Direito Empresarial · FGV TJMG 2021 (nº 73)
Com relação ao estabelecimento e os institutos complementares da atividade empresarial, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
( ) O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.
( ) O nome empresarial não pode ser objeto de alienação. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente:
- AF – V – F.
- BF – V – V. (alternativa correta)
- CV – F – F.
- DF – F – V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave é que o estabelecimento empresarial é o complexo de bens organizado para a exploração da empresa (não é o local físico), e o trespasse é a venda desse complexo, com regras próprias sobre dívidas e uso do nome. A banca testa se você confunde "local" com "estabelecimento" e se acha que o nome empresarial pode ser vendido como um bem qualquer.
(A) Incorreta: A primeira parte está correta (adquirente responde pelos débitos contabilizados), mas o prazo de solidariedade do devedor primitivo é de 1 (um) ano (e não 2), contado da publicação ou do vencimento, conforme o art. 1.146 do Código Civil. A pegadinha está em trocar o prazo legal de 1 por 2 anos.
(B) Correta: A primeira afirmativa é falsa (prazo é 1 ano, não 2); a segunda é verdadeira (o estabelecimento é o conjunto de bens, podendo o local ser físico ou virtual, como um site); a terceira é verdadeira (o nome empresarial é inalienável, mas o adquirente do estabelecimento pode usá-lo, se o contrato permitir, com a qualificação de "sucessor" — art. 1.164 do CC). A ordem correta é F – V – V.
(C) Incorreta: Erra ao marcar a primeira como verdadeira (o prazo de solidariedade é 1 ano, não 2) e a terceira como falsa (o nome não é alienável, mas o uso pelo sucessor é permitido por lei, com as devidas qualificações).
(D) Incorreta: Erra ao marcar a terceira como falsa, pois o nome empresarial não pode ser objeto de alienação autônoma, mas o uso pelo adquirente do estabelecimento é expressamente previsto em lei (art. 1.164 do CC), desde que o contrato permita e com a qualificação de sucessor.
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.