Questão nº 72
Questão de Direito Empresarial · FGV TJMG 2021 (nº 72)
Clara e Francisco abriram um cursinho preparatório para concursos públicos em uma pacata cidade do interior de Minas Gerais. Clara não quis se envolver na atividade constitutiva do objeto social, obrigando-se apenas perante Francisco nos moldes do contrato social. Já Francisco, por se tratar de figura notória e de conceituada família, optou por contribuir ativamente e ser reconhecido perante terceiros como “o dono do negócio” exercendo a atividade constitutiva do objeto social em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. Efetivadas as negociações, foi elaborado um contrato social com as normas, direitos e deveres das partes, o qual foi registrado regularmente no órgão competente.
Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
- AFalindo Francisco, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.
- BA falência de Francisco acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário. (alternativa correta)
- CO contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a inscrição de seu instrumento em qualquer registro confere personalidade jurídica à sociedade.
- DClara, sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, pode tomar parte nas relações de Francisco com terceiros, sem com ele responder solidariamente pelas obrigações em que intervier.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Sociedade em Conta de Participação (SCP) é um tipo de sociedade não personificada, ou seja, não possui personalidade jurídica própria. Ela é composta por um sócio ostensivo (que aparece e age em seu nome perante terceiros) e um sócio participante ou oculto (que contribui, mas não aparece, obrigando-se apenas perante o ostensivo).
(A) Incorreta: A falência do sócio ostensivo não apenas sujeita o contrato às normas gerais de falência, mas acarreta a dissolução específica da sociedade em conta de participação, conforme o Art. 996 do Código Civil.
(B) Correta: De acordo com o Art. 996 do Código Civil, a falência do sócio ostensivo (Francisco) acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo devido ao sócio participante (Clara) constituirá crédito quirografário.
(C) Incorreta: A primeira parte está correta (o contrato produz efeito somente entre os sócios), mas a segunda parte é a armadilha da banca. O Art. 993, parágrafo único, do Código Civil estabelece expressamente que "a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade". A SCP é, por natureza, uma sociedade não personificada.
(D) Incorreta: Embora Clara (sócia participante) tenha o direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais (Art. 994, § único CC), se ela tomar parte nas relações de Francisco com terceiros, ela passará a responder solidariamente com ele pelas obrigações em que intervier, conforme o Art. 991, parágrafo único do Código Civil. A alternativa afirma o contrário ("sem com ele responder solidariamente"), tornando-a incorreta.
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.