Questão nº 68
Questão de Direito Eleitoral · FGV TJMG 2021 (nº 68)
Sobre a perda ou suspensão dos direitos políticos, analise as afirmativas a seguir.
I. Com a vigência da Constituição Federal de 1988, após a redemocratização do país, a cassação de direitos políticos tornou-se apenas uma hipótese de suspensão dos direitos políticos; é vedada a sua decretação pelo Poder Executivo, como ocorria no Regime Militar, e está permitida a sua imposição somente na via judicial, respeitados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
II. O estrangeiro somente perderá os direitos políticos quando sua naturalização for cancelada por sentença transitada em julgado.
III. A Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade), Art. 1º, inciso I, alínea e, flexibilizou na íntegra o Art. 15, inciso III, da Constituição Federal; são inelegíveis os que forem condenados criminalmente, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.
IV. A Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade), Art. 1º, inciso I, alínea g, ressalva o afastamento da inelegibilidade dos que tiverem suas contas, relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, quando tal decisão houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário; todavia, a suspensão ou nulidade da referida decisão deverá ser emanada de órgão judicial colegiado.
Está correto o que se afirma em
- AI e III, apenas.
- BIII, apenas.
- CI e IV, apenas.
- DII, apenas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Direitos políticos são a capacidade do cidadão de participar da vida política do país, seja votando e sendo votado, seja exercendo funções públicas; a perda ou suspensão desses direitos significa que o cidadão fica temporária ou definitivamente impedido de exercer tais prerrogativas.
(I) Incorreta: A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a cassação de direitos políticos (Art. 15, caput), não a transformando em uma hipótese de suspensão; ela simplesmente a proíbe. A vedação de decretação pelo Poder Executivo e a necessidade de via judicial são corretas, mas a premissa inicial sobre a cassação está errada. Armadilha da banca: A alternativa mistura conceitos corretos (vedação da cassação pelo Executivo, necessidade de processo judicial) com um erro fundamental: a CF/88 não "transformou" a cassação em suspensão, ela a proibiu, distinguindo-a das hipóteses de perda ou suspensão.
(II) Correta: Conforme o Art. 15, inciso I, da Constituição Federal, a perda ou suspensão dos direitos políticos ocorre nos casos de "cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado". Para que um estrangeiro tenha direitos políticos no Brasil, ele deve ser naturalizado; se essa naturalização é cancelada judicialmente, ele perde tais direitos.
(III) Incorreta: A Lei de Inelegibilidade (LC 64/90) trata de inelegibilidade (restrição à capacidade de ser votado), que é diferente da suspensão dos direitos políticos (Art. 15, III da CF/88, que afeta votar e ser votado). A LC 64/90, Art. 1º, I, "e", não "flexibiliza" o Art. 15, III da CF, mas estabelece uma causa autônoma de inelegibilidade por 8 anos após o cumprimento da pena, mesmo que os direitos políticos já tenham sido restabelecidos.
(IV) Incorreta: O Art. 1º, inciso I, alínea "g", da LC 64/90 (com redação da LC 135/2010) afasta a inelegibilidade se a decisão de rejeição de contas for suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. Contudo, a lei não exige que essa suspensão ou anulação seja emanada especificamente de um órgão judicial colegiado; uma decisão judicial singular (como uma liminar ou sentença de primeira instância) já é suficiente para afastar a inelegibilidade, desde que válida.
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.