Questão nº 67
Questão de Direito Eleitoral · FGV TJMG 2021 (nº 67)
FGV2021Juiz de Direito SubstitutoDireito Eleitoral
Gabarito: Aver comentário ↓
Para relacionar o Direito Eleitoral com os partidos políticos, assinale a afirmativa correta.
- AA partir da edição da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e da alteração do Código Civil Brasileiro pela Lei nº 10.825/2003, os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito privado; todavia, sendo relevante seu papel no Estado Democrático de Direito, os partidos políticos ocupam posição de destaque no campo do Direito Eleitoral. (alternativa correta)
- BA partir da edição da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e da alteração do Código Civil Brasileiro pela Lei nº 10.825/2003, os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito público e estão abrangidos de modo integral no campo do Direito Eleitoral.
- CA partir da edição da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e da alteração do Código Civil Brasileiro pela Lei nº 10.825/2003, os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito público; não obstante, sua abrangência ao campo do Direito Eleitoral é parcial.
- DA partir da edição da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e da alteração do Código Civil Brasileiro pela Lei nº 10.825/2003, os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito privado; todavia, sendo relevante seu papel no Estado Democrático de Direito, toda a matéria relativa aos partidos políticos está no âmbito da competência da Justiça Eleitoral.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os partidos políticos, embora sejam atores fundamentais na democracia e desempenhem uma função pública essencial, são legalmente classificados como pessoas jurídicas de direito privado. No entanto, devido à sua relevância para o processo eleitoral e a representação popular, suas atividades são amplamente reguladas pelo Direito Eleitoral.
- (A) Correta: A Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) e a alteração do Código Civil pela Lei nº 10.825/2003 (que incluiu os partidos políticos no rol do art. 44, inciso V) confirmam que são pessoas jurídicas de direito privado. Apesar disso, seu papel central no Estado Democrático de Direito os coloca em posição de destaque e sob intensa regulamentação do Direito Eleitoral.
- (B) Incorreta: Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, e não de direito público.
- (C) Incorreta: Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, e não de direito público.
- (D) Incorreta: Embora os partidos políticos sejam pessoas jurídicas de direito privado e tenham um papel relevante, a afirmação de que "toda a matéria relativa aos partidos políticos está no âmbito da competência da Justiça Eleitoral" é uma armadilha. A Justiça Eleitoral tem competência para julgar matérias eleitorais e partidárias (como registro, finanças partidárias e eleitorais, propaganda eleitoral), mas não toda e qualquer matéria. Questões trabalhistas ou civis que não se relacionem diretamente com a função político-eleitoral do partido podem ser de competência de outras esferas do Poder Judiciário.
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.