Questão nº 64
Questão de Direito Eleitoral · FGV TJMG 2021 (nº 64)
Analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira ou (F) para a falsa.
( ) Conforme a Constituição Federal de 1988, serão eleitos pelo sistema majoritário os prefeitos e vices, governadores e vices, senadores e o presidente da República e vice.
( ) Para efeito de apuração das eleições no sistema proporcional, a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) considera votos válidos apenas os votos dados aos candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.
( ) Para efeito de apuração das eleições no sistema proporcional, o Código Eleitoral dispõe que a determinação do quociente partidário, para cada partido, resulta da divisão do número de votos válidos dados sob a mesma legenda, pelo número de partidos ou coligações concorrentes, desprezada a fração.
( ) O Art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) estabelece que, no registro das candidaturas para a disputa das eleições pelo sistema proporcional, “cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo”. O Tribunal Superior Eleitoral decidiu que, na impossibilidade de registro de candidaturas femininas no percentual mínimo de 30%, o partido ou a coligação deve reduzir o número de candidatos do sexo masculino para adequar-se os respectivos percentuais; ressalva, porém as eleições para vereador nos municípios com menos dez mil eleitores, nos quais, conforme dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, a população masculina seja igual ou superior a 70% da população total do município.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- AV – F – V – F.
- BV – V – F – F. (alternativa correta)
- CF – V – F – V.
- DV – V – V – F.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O sistema eleitoral é o conjunto de regras que define como os votos são convertidos em cadeiras nos órgãos legislativos ou em cargos executivos. No Brasil, temos o sistema majoritário, onde vence quem tem mais votos (maioria), e o sistema proporcional, que busca distribuir as cadeiras de forma a representar a proporção de votos recebidos por cada partido ou candidato.
- (A) Incorreta: A afirmativa está correta em sua totalidade, pois todos os cargos mencionados (prefeitos e vices, governadores e vices, senadores e presidente da República e vice) são, de fato, eleitos pelo sistema majoritário, conforme a Constituição Federal de 1988. Portanto, a alternativa A, que indica (V) para esta afirmativa, está em linha com a verdade.
- (B) Correta: A afirmativa está correta. Para o sistema proporcional, votos válidos são aqueles dados aos candidatos e às legendas partidárias (votos no partido). Votos nulos e em branco não são considerados válidos para a distribuição de vagas, conforme a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e a jurisprudência eleitoral.
- (C) Incorreta: A afirmativa está incorreta. O quociente partidário (QP) é determinado pela divisão do número de votos válidos dados a um partido (ou federação) pelo quociente eleitoral (QE), e não pelo "número de partidos ou coligações concorrentes". O Código Eleitoral (Art. 107) define claramente essa metodologia. A armadilha da banca aqui é confundir o divisor do quociente partidário.
- (D) Incorreta: A afirmativa está incorreta. Embora a primeira parte sobre a cota de gênero (mínimo de 30% e máximo de 70% para cada sexo) e a decisão do TSE de reduzir candidaturas masculinas para adequar o percentual feminino estejam corretas, a ressalva final sobre municípios com menos de dez mil eleitores e população masculina superior a 70% não existe na legislação eleitoral brasileira nem na jurisprudência do TSE. A cota de gênero é uma regra geral sem essa exceção demográfica.
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.