Questão nº 61
Questão de Direito Eleitoral · FGV TJMG 2021 (nº 61)
FGV2021Juiz de Direito SubstitutoDireito Eleitoral
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Sobre juiz eleitoral e Ministério Público Eleitoral, assinale a resposta correta.
- AO juiz eleitoral é nomeado entre juízes de direito (justiça estadual), em sistema de rodízio (nas zonas eleitorais onde haja mais de um juiz), por um biênio. O promotor de justiça eleitoral é nomeado entre promotores de justiça (Ministério Público estadual), em sistema de rodízio (nas zonas eleitorais onde haja mais de um promotor de justiça), por um biênio. (alternativa correta)
- BO juiz eleitoral é nomeado entre juízes de direito (justiça estadual), em sistema de rodízio (nas zonas eleitorais onde haja mais de um juiz), por um biênio; nas capitais dos estados e nas cidades onde haja varas da Justiça Federal, as funções de juiz eleitoral serão distribuídas igualitariamente entre juizes estaduais e juízes federais. O promotor de justiça eleitoral é nomeado entre promotores de justiça (Ministério Público estadual), em sistema de rodízio (nas zonas eleitorais onde haja mais de um promotor de justiça), por um biênio; nas capitais dos estados e nas cidades onde haja varas da Justiça Federal, as funções do Ministério Público eleitoral serão distribuídas igualitariamente entre promotores de justiça (Ministério Público estadual) e procuradores da República (Ministério Público federal).
- CO juiz eleitoral é nomeado entre juízes de direito (justiça estadual), em sistema de rodízio (nas zonas eleitorais onde haja mais de um juiz), por um biênio; nas capitais dos estados e nas cidades onde haja mais de 200 mil eleitores, as funções de juiz eleitoral serão distribuídas igualitariamente entre juizes estaduais e juízes federais. O promotor de justiça eleitoral é nomeado entre promotores de justiça (Ministério Público estadual), em sistema de rodízio (nas zonas eleitorais onde haja mais de um promotor de justiça), por um biênio; nas capitais dos estados e nas cidades onde haja mais de 200 mil eleitores, as funções do Ministério Público eleitoral serão distribuídas igualitariamente entre promotores de justiça (Ministério Público estadual) e procuradores da República (Ministério Público federal).
- DO juiz eleitoral é nomeado entre juízes de direito (justiça estadual), em sistema de rodízio (nas zonas eleitorais onde haja mais de um juiz), por um biênio. As funções do Ministério Público Eleitoral, junto às zonas eleitorais, em face do princípio da indivisibilidade do Ministério Público, são distribuídas igualitariamente, em sistema de rodízio, por um biênio, entre promotores de justiça (Ministério Público estadual) e procuradores da República (Ministério Público federal).
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Juiz Eleitoral e o Promotor de Justiça Eleitoral são membros da Justiça e do Ministério Público comuns que, temporariamente, assumem funções eleitorais nas zonas eleitorais. Eles garantem a aplicação das leis eleitorais na primeira instância, onde o eleitor vota e os casos iniciais são julgados.
- (A) Correta: O juiz eleitoral é, de fato, um juiz de direito (da justiça estadual), designado para a função eleitoral por um biênio (dois anos), podendo ser reconduzido uma única vez. O sistema de rodízio é comum em zonas com mais de um juiz. Da mesma forma, o promotor de justiça eleitoral é um promotor de justiça (do Ministério Público estadual), designado para a função eleitoral por um biênio, também em sistema de rodízio onde aplicável. Essa é a regra geral para a primeira instância da Justiça Eleitoral, conforme o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65).
- (B) Incorreta: Não há previsão legal para que, nas capitais ou cidades com Justiça Federal, as funções de juiz ou promotor eleitoral sejam distribuídas igualitariamente entre membros da justiça/MP estadual e federal na primeira instância (zona eleitoral). A atuação de juízes e procuradores federais ocorre em instâncias superiores (Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunal Superior Eleitoral) ou em casos específicos de competência federal.
- (C) Incorreta: Assim como na alternativa B, a condição de "mais de 200 mil eleitores" não estabelece uma regra de distribuição igualitária entre juízes/promotores estaduais e federais para as funções eleitorais de primeira instância. Esta é uma informação incorreta sobre a composição da Justiça Eleitoral.
- (D) Incorreta: Esta alternativa é a mais tentadora. Embora o princípio da indivisibilidade do Ministério Público seja verdadeiro (significa que o MP é um corpo único e seus membros podem se substituir), ele não implica que as funções do Ministério Público Eleitoral nas zonas eleitorais sejam distribuídas igualitariamente entre promotores de justiça (estaduais) e procuradores da República (federais). Na primeira instância (zona eleitoral), a atuação é predominantemente dos promotores de justiça estaduais. Os procuradores da República atuam em instâncias superiores (junto aos TREs e ao TSE) ou em crimes eleitorais de competência federal. A armadilha aqui é usar um conceito correto ("indivisibilidade do MP") para justificar uma composição incorreta na primeira instância.
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.