Questão nº 59
Questão de Direito Constitucional · FGV TJMG 2021 (nº 59)
FGV2021Juiz de Direito SubstitutoDireito Constitucional
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No tocante à exploração minerária, assinale a afirmativa correta.
- AA pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser concedidos, ou autorizados, no interesse nacional, aos brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País. (alternativa correta)
- BSão de propriedade da União as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica, tocando ao concessionário o resultado integral do produto da lavra ou da exploração da atividade;
- CSerá sempre por prazo determinado a autorização de pesquisa, não sendo admitida transferência a terceiros;
- DConstitui competência exclusiva da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em todo o território nacional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A exploração de recursos minerais e o aproveitamento de energia hidráulica no Brasil são bens da União, mas podem ser concedidos ou autorizados a particulares, sob regras específicas da Constituição Federal.
- (A) Correta: É o que estabelece o artigo 176, § 1º, da Constituição Federal, que exige que a exploração seja feita por brasileiros ou empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, e sempre no interesse nacional.
- (B) Incorreta: Embora as jazidas e recursos minerais sejam de propriedade da União (Art. 20, IX, e Art. 176, caput, da CF), o concessionário não tem direito ao resultado integral do produto da lavra. A Constituição prevê a participação de Estados, Distrito Federal e Municípios no resultado da lavra (Art. 176, § 2º), além de royalties e outras obrigações. Pegadinha: A primeira parte da alternativa está correta, mas a segunda parte ("resultado integral") é falsa, tornando a alternativa incorreta.
- (C) Incorreta: A autorização de pesquisa é, de fato, por prazo determinado. Contudo, a transferência de direitos minerários (incluindo autorizações de pesquisa) a terceiros é permitida, desde que haja aprovação do órgão regulador competente (Agência Nacional de Mineração - ANM).
- (D) Incorreta: A União tem competência para legislar e fiscalizar sobre recursos minerais. No entanto, a gestão e fiscalização de todos os recursos hídricos não são de competência exclusiva da União em todas as suas dimensões, havendo também competências dos Estados e Municípios na gestão de recursos hídricos em seus territórios, conforme a natureza e abrangência dos corpos d'água.
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.