Questão nº 58
Questão de Direito Constitucional · FGV TJMG 2021 (nº 58)
Sobre o regime jurídico dos precatórios, analise as afirmativas a seguir.
I. Transitada em julgado a condenação da Fazenda Pública, é devida a expedição do competente precatório, proibido o desmembramento, mas autorizada a designação de pessoas na dotação orçamentária.
II. Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre os demais débitos.
III. O regime de expedição de precatório não se aplica a pagamento de pequeno valor (RPV), conforme previsto em leis próprias dos respectivos entes federados.
Está correto o que se afirma em
- AII, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas. (alternativa correta)
- DI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário para que o governo (União, Estados, Municípios) pague suas dívidas reconhecidas por decisões judiciais definitivas, ou seja, que não cabem mais recursos.
- (A) Incorreta: A alternativa I está incorreta porque, embora a expedição do precatório seja devida após o trânsito em julgado, o desmembramento não é proibido em todas as situações. A Constituição Federal (art. 100, § 13) e a Súmula Vinculante 47 do STF permitem o desmembramento para o pagamento de honorários advocatícios contratuais, que podem ser pagos por meio de RPV ou precatório autônomo, conforme o valor. A afirmação de que é "proibido o desmembramento" é a armadilha aqui, pois existe uma exceção importante.
- (B) Incorreta: A alternativa I está incorreta, como explicado acima.
- (C) Correta: A alternativa II está correta, conforme o art. 100, § 1º, da Constituição Federal, que estabelece a preferência dos débitos de natureza alimentícia. A alternativa III também está correta, pois o regime de precatórios não se aplica aos pagamentos de pequeno valor (RPV), que possuem um rito mais célere e são definidos por leis próprias de cada ente federado, conforme o art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.
- (D) Incorreta: A alternativa I está incorreta, como explicado acima.
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.