Questão de Direito Constitucional · FGV TJMG 2021 (nº 56)

Os magistrados (juízes) possuem deveres e proibições estabelecidos pela Constituição Federal e pela LOMAN, que visam garantir a imparcialidade, a eficiência e a dignidade da função judicial.

• (A) Incorreta: A exceção apresentada ("exceto se responder por unidade jurisdicional que possua mais de 500 processos em andamento") não existe na legislação (CF/88, art. 5º, LXXVIII; LOMAN, art. 35, II), sendo o dever de cumprir prazos geral. A armadilha é a inclusão de uma condição específica para a exceção que não está prevista em lei.
• (B) Incorreta: A LOMAN (art. 35, V) exige que o magistrado resida na comarca, salvo autorização do Tribunal, e não com base no número de varas. A armadilha está na condição da exceção, que foi alterada.
• (C) Correta: A LOMAN (art. 36, III) veda expressamente ao magistrado manifestar opinião sobre processo pendente ou juízo depreciativo sobre decisões judiciais, o que se traduz em um dever de abstenção e decoro.
• (D) Incorreta: A LOMAN (art. 36) estabelece diversas outras proibições aos magistrados além da participação em sociedade com fins lucrativos, como o exercício de outra função pública (exceto magistério) e atividades político-partidárias, tornando a palavra "somente" incorreta.