Questão nº 55
Questão de Direito Constitucional · FGV TJMG 2021 (nº 55)
Os direitos sociais abrangem os benefícios previdenciários que se baseiam, entre outros, nos princípios da solidariedade, universalidade do atendimento, integralidade e fonte de custeio.
Na Constituição Federal de 1988, é cabível afirmar que
- Ao princípio da solidariedade tem como base a proteção da sociedade, através de um sistema solidário, em consonância com a dignidade humana, eixo axiológico da Constituição Federal de 1988. (alternativa correta)
- Ba universalidade do atendimento diz respeito ao alcance do benefício por todos que estejam inscritos no regime previdenciário, sem obstar o atendimento em razão de distinção.
- Catravés do princípio da integralidade da cobertura, o fornecimento de medicamentos e insumos pode ser concedido até o esgotamento dos valores nominais da cobertura.
- Da fonte de custeio diz respeito à concessão dos benefícios previdenciários, de maneira que na seguridade social os novos benefícios não devem ter fonte de custeio preexistente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Seguridade Social é um sistema de proteção social que busca garantir direitos relacionados à saúde, previdência e assistência social a todos os cidadãos, baseando-se em princípios como a solidariedade (ajuda mútua) e a universalidade (alcance amplo).
(A) Correta: O princípio da solidariedade na Seguridade Social significa que todos contribuem para o sistema (trabalhadores, empresas, governo) para que os benefícios sejam pagos àqueles que precisam (doentes, aposentados, desempregados), configurando uma proteção coletiva que visa assegurar a dignidade humana, um valor central da Constituição Federal de 1988.
(B) Incorreta: A universalidade do atendimento (ou da cobertura e do atendimento) não se restringe apenas aos "inscritos no regime previdenciário"; ela busca alcançar todas as pessoas para a saúde e assistência social, e todos os riscos sociais para a cobertura, sendo, portanto, mais ampla do que a alternativa sugere, que é a armadilha da banca ao limitar o alcance do princípio.
(C) Incorreta: O princípio da integralidade da cobertura significa que a Seguridade Social deve abranger todos os riscos sociais e oferecer uma cobertura completa e adequada, não estando atrelado a um "esgotamento dos valores nominais da cobertura" para itens como medicamentos, o que seria uma limitação financeira incompatível com o conceito.
(D) Incorreta: O princípio da preexistência de fonte de custeio (Art. 195, § 5º, da CF/88) estabelece que nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, ou seja, novos benefícios devem ter fonte de custeio preexistente, e não o contrário como afirma a alternativa.
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.