Questão nº 54
Questão de Direito Constitucional · FGV TJMG 2021 (nº 54)
Um servidor público municipal foi exonerado em 2021, e, no mesmo ano, ingressou com ação de cobrança, em face da Fazenda Municipal, objetivando a percepção de gratificação durante o período de 10 (dez) anos em que trabalhou para a municipalidade. A gratificação foi criada e aprovada pela Câmara Municipal e entrou em vigor em 2015.
Com base nestes dados hipotéticos, analise as afirmativas a seguir.
I. Deve ser incidentalmente reconhecida a inconstitucionalidade da lei municipal, pois a iniciativa compete ao prefeito e houve usurpação de competência.
II. Deve ser enviado o processo ao Tribunal de Justiça, a quem compete examinar e declarar qualquer pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei municipal.
III. Deve ser decretada a prescrição, porque não houve ajuizamento da ação no prazo de 5 (cinco) anos, da data em que a lei entrou em vigor contra o poder público municipal.
IV. Deve ser extinto o processo, pois o autor deveria apresentar a sua pretensão perante a Câmara Municipal, e o requerente não tem mais legitimidade, pois não é mais servidor público.
Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BII, III e IV, apenas.
- CI apenas. (alternativa correta)
- DI, II e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: No controle incidental (ou difuso) de constitucionalidade, o juiz de primeiro grau pode reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei apenas como questão prévia para resolver o caso concreto (não declara em tese). Mas, quando a lei é municipal, o juiz pode analisar a questão sem precisar remeter ao Tribunal de Justiça, pois a competência para julgar a ação é dele mesmo. A prescrição contra a Fazenda Pública é de 5 anos, mas conta da data do ato (exoneração), não da vigência da lei. A iniciativa de lei que cria gratificação para servidor é privativa do Prefeito, então a lei de iniciativa da Câmara é inconstitucional.
- (A) Incorreta: A afirmativa I é verdadeira (usurpação de iniciativa pelo Legislativo), mas as II, III e IV são falsas, então a alternativa que junta todas está errada.
- (B) Incorreta: A afirmativa II é falsa: no controle incidental, o juiz de 1º grau pode reconhecer a inconstitucionalidade de lei municipal sem remeter ao TJ (a cláusula de reserva de plenário só vale para tribunais, não para juiz singular). A III é falsa: a prescrição quinquenal conta da exoneração (2021), não da vigência da lei (2015). A IV é falsa: a via para cobrança é o Poder Judiciário, e a legitimidade ativa é de quem era titular do direito no período trabalhado.
- (C) Correta: A afirmativa I é a única correta: a criação de gratificação para servidor é matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo (art. 61, §1º, II, "c", CF, aplicado aos Municípios por simetria). Como a lei foi aprovada pela Câmara sem iniciativa do Prefeito, há vício formal de inconstitucionalidade, que pode ser reconhecido incidentalmente pelo juiz no caso concreto.
- (D) Incorreta: A afirmativa II é falsa (juiz de 1º grau decide incidentalmente sobre lei municipal) e a III é falsa (prescrição conta da exoneração, não da vigência da lei). A I é verdadeira, mas a alternativa inclui as duas erradas, então não pode ser o gabarito.
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.