Questão nº 54
Questão de Direito Constitucional · FGV TJMG 2021 (nº 54)
Um servidor público municipal foi exonerado em 2021, e, no mesmo ano, ingressou com ação de cobrança, em face da Fazenda Municipal, objetivando a percepção de gratificação durante o período de 10 (dez) anos em que trabalhou para a municipalidade. A gratificação foi criada e aprovada pela Câmara Municipal e entrou em vigor em 2015.
Com base nestes dados hipotéticos, analise as afirmativas a seguir.
I. Deve ser incidentalmente reconhecida a inconstitucionalidade da lei municipal, pois a iniciativa compete ao prefeito e houve usurpação de competência.
II. Deve ser enviado o processo ao Tribunal de Justiça, a quem compete examinar e declarar qualquer pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei municipal.
III. Deve ser decretada a prescrição, porque não houve ajuizamento da ação no prazo de 5 (cinco) anos, da data em que a lei entrou em vigor contra o poder público municipal.
IV. Deve ser extinto o processo, pois o autor deveria apresentar a sua pretensão perante a Câmara Municipal, e o requerente não tem mais legitimidade, pois não é mais servidor público.
Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BII, III e IV, apenas.
- CI apenas. (alternativa correta)
- DI, II e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O controle incidental de constitucionalidade (ou difuso) permite que qualquer juiz ou tribunal, ao julgar um caso concreto, declare uma lei inconstitucional para resolver a lide (o conflito) entre as partes envolvidas, sem anular a lei para todos.
- (A) Incorreta: A alternativa I está correta, mas as demais estão incorretas.
- (B) Incorreta: As alternativas II, III e IV estão incorretas.
- (C) Correta: A criação de gratificações para servidores públicos é matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (o Prefeito, no caso municipal). Se a lei foi criada e aprovada pela Câmara Municipal, houve usurpação de competência (vício de iniciativa), tornando-a inconstitucional. Como a questão surge em um processo individual de cobrança, a inconstitucionalidade deve ser reconhecida de forma incidental.
- (D) Incorreta: As alternativas II e III estão incorretas.
Comentário das alternativas:
- (A) Incorreta: A alternativa I está correta, mas as alternativas II, III e IV estão incorretas.
- (B) Incorreta: A alternativa II está incorreta porque o controle incidental de constitucionalidade pode ser feito por qualquer juiz ou tribunal, não sendo exclusiva a competência do Tribunal de Justiça para examinar e declarar a inconstitucionalidade neste tipo de controle. O Tribunal de Justiça atuaria no controle concentrado ou em grau de recurso. A alternativa III está incorreta porque a prescrição quinquenal (de 5 anos) para dívidas da Fazenda Pública se aplica às parcelas vencidas, e não à lei em si ou ao direito de reclamar desde a entrada em vigor da lei. A ação foi ajuizada em 2021, e a lei entrou em vigor em 2015. As parcelas anteriores a 2016 estariam prescritas, mas não a totalidade da pretensão. A alternativa IV está incorreta porque a pretensão de cobrança de valores devidos pela Fazenda Pública é judicial, e não administrativa perante a Câmara Municipal. Além disso, o fato de o autor não ser mais servidor não retira sua legitimidade para cobrar valores devidos durante o período em que foi servidor.
- (C) Correta: A criação de gratificações para servidores públicos é matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (Prefeito, no âmbito municipal). A lei ter sido "criada e aprovada pela Câmara Municipal" configura um vício de iniciativa, tornando-a inconstitucional. Em um processo de cobrança, o juiz pode reconhecer essa inconstitucionalidade de forma incidental para decidir o caso.
- (D) Incorreta: A alternativa II está incorreta porque o controle incidental de constitucionalidade pode ser feito por qualquer juiz ou tribunal, não sendo exclusiva a competência do Tribunal de Justiça para examinar e declarar a inconstitucionalidade neste tipo de controle. O Tribunal de Justiça atuaria no controle concentrado ou em grau de recurso. A alternativa III está incorreta porque a prescrição quinquenal (de 5 anos) para dívidas da Fazenda Pública se aplica às parcelas vencidas, e não à lei em si ou ao direito de reclamar desde a entrada em vigor da lei. A ação foi ajuizada em 2021, e a lei entrou em vigor em 2015. As parcelas anteriores a 2016 estariam prescritas, mas não a totalidade da pretensão.
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.