Questão nº 53
Questão de Direito Constitucional · FGV TJMG 2021 (nº 53)
Sobre os efeitos da súmula vinculante publicada pelo Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A partir da publicação na imprensa oficial de súmula vinculante, após decisão de dois terços dos membros da Suprema Corte, os demais órgãos do judiciário deverão observar sua aplicação, salvo as esferas administrativas direta e indireta.
II. As decisões judiciais em desconformidade com a súmula vinculante poderão ser objeto de reclamação. A súmula terá por objetivo a validade, interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgão judiciário ou entre esse e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
III. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
IV. Dentre os legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento da Súmula Vinculante estão o Defensor Público Geral da União, confederação sindical e deputados estaduais.
Está correto o que se afirma em
- AII, somente.
- BII e III, somente. (alternativa correta)
- CI, II, III e IV.
- DII, III e IV, somente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Súmula Vinculante é um enunciado do Supremo Tribunal Federal (STF) que, após aprovado por dois terços dos seus membros, passa a ter força de lei, obrigando todos os outros juízes e a administração pública a segui-lo em casos idênticos.
- (A) Incorreta: A afirmativa I está incorreta porque a súmula vinculante obriga não apenas os demais órgãos do judiciário, mas também a administração pública direta e indireta, em todas as esferas (federal, estadual e municipal), e não "salvo" elas.
- (B) Correta: A afirmativa II está correta, pois a reclamação é o instrumento cabível contra decisões judiciais ou atos administrativos que desrespeitem a súmula vinculante. Além disso, ela descreve corretamente o objetivo e as condições para a edição de uma súmula vinculante, conforme o Art. 103-A da Constituição Federal. A afirmativa III também está correta, pois detalha a consequência da procedência de uma reclamação, que é a anulação do ato administrativo ou cassação da decisão judicial, com determinação de nova prolação, conforme o Art. 103-A, § 3º, da CF/88.
- (C) Incorreta: A afirmativa I e IV estão incorretas, conforme explicado acima.
- (D) Incorreta: A afirmativa IV está incorreta porque, embora o Defensor Público-Geral da União e a confederação sindical sejam legitimados a propor a edição, revisão ou cancelamento da súmula vinculante, os deputados estaduais não são. A legitimidade é conferida aos Governadores de Estado ou do Distrito Federal e às Mesas das Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mas não a deputados individualmente.
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.