Questão nº 52
Questão de Direito Constitucional · FGV TJMG 2021 (nº 52)
No que diz respeito à aplicação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil, assinale a afirmativa correta.
- ADepende de integração ao sistema interno, bastando a celebração feita pelo Congresso Nacional, que detém competência para tanto.
- BIndepende de aprovação pelo Poder Legislativo, por se tratar de ato de soberania, de atribuição do Chefe do Poder Executivo, integrando o direito interno automaticamente, através da publicação da ratificação.
- CAinda que referendados pelo Congresso Nacional, somente integram o sistema interno se não conflitarem com a Constituição Federal, ou com outro tratado já aprovado anteriormente.
- DApós a celebração pelo Presidente da República e referendo do Congresso Nacional, são incorporados ao direito interno e têm tratamento diferenciado na Constituição Federal, pois são incluídos nos direitos fundamentais. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos são acordos entre países que visam proteger a dignidade humana e, para terem validade no Brasil, precisam ser incorporados ao nosso sistema jurídico através de um processo que envolve tanto o Presidente quanto o Congresso Nacional.
A) Incorreta: A celebração (negociação e assinatura) de tratados é atribuição do Presidente da República, enquanto o Congresso Nacional tem a competência para aprová-los ou referendá-los.
B) Incorreta: Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir o aluno ao sugerir que o Presidente tem poder total sobre tratados. A aprovação pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional) é indispensável para que um tratado internacional tenha validade interna, não sendo um ato exclusivo do Chefe do Executivo.
C) Incorreta: A integração ao sistema interno ocorre após os trâmites constitucionais (assinatura, aprovação, ratificação e promulgação). A questão do conflito com a Constituição ou com tratados anteriores é uma questão de hierarquia e aplicação da norma, não uma condição para a sua integração inicial.
(D) Correta: Após a celebração pelo Presidente da República (negociação e assinatura) e o referendo (aprovação) do Congresso Nacional, esses tratados são incorporados ao direito interno. A Constituição Federal (Art. 5º, § 2º e § 3º) lhes confere um tratamento diferenciado, pois são expressamente incluídos no rol dos direitos fundamentais, podendo ter status de emenda constitucional ou supralegal.
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.