Questão nº 50
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJMG 2021 (nº 50)
FGV2021Juiz de Direito SubstitutoDireito Processual Penal
Gabarito: Cver comentário ↓
Considerando o disposto no Código de Processo Penal acerca das nulidades, a legislação processual penal especial e a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, todas as alternativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
- AA ausência de intimação do acusado, para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público contra a rejeição da denúncia, constitui nulidade que não pode ser suprida pelo juízo por meio de nomeação de defensor dativo.
- BÉ nulo o julgamento da apelação, se, após manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
- CNo rito do juizado especial criminal, o comparecimento do acusado à audiência preliminar sem o acompanhamento de advogado é causa de nulidade absoluta, mesmo que o réu tenha recusado a proposta de transação penal. (alternativa correta)
- DO posterior requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou manifestação do Ministério Público favorável à prisão preventiva suprem o vício da inobservância da formalidade de prévio requerimento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Nulidades no processo penal são falhas ou defeitos em atos processuais que podem invalidá-los, garantindo que o processo siga as regras e respeite os direitos fundamentais do acusado.
- (A) Incorreta: Esta afirmação está correta. A ausência de intimação pessoal do acusado para apresentar contrarrazões a um recurso do Ministério Público é uma nulidade que afeta a ampla defesa e não pode ser suprida pela simples nomeação de um defensor dativo sem que o réu tenha tido a oportunidade de se manifestar ou constituir seu próprio advogado.
- (B) Incorreta: Esta afirmação está correta. Conforme a Súmula 708 do STF, é nulo o julgamento da apelação se, após a renúncia do único defensor, o réu não for previamente intimado para constituir outro, pois isso configura cerceamento de defesa.
- (C) Correta: Esta afirmação está incorreta, sendo a exceção pedida na questão. No Juizado Especial Criminal, a ausência de advogado na audiência preliminar não é, por si só, causa de nulidade absoluta, especialmente se o acusado recusa a proposta de transação penal. A Lei 9.099/95 exige a presença de advogado para a formalização da transação penal (Art. 76, § 4º), mas não para a mera participação na audiência preliminar onde a proposta é feita e recusada. A defesa técnica será garantida nas fases subsequentes, caso o processo avance. A armadilha aqui é que, embora a defesa técnica seja crucial, o JECRIM tem ritos específicos, e a ausência de advogado na audiência preliminar, quando a transação é recusada, não é considerada uma nulidade absoluta que invalida o ato.
- (D) Incorreta: Esta afirmação está correta. Embora a prisão preventiva não possa ser decretada de ofício pelo juiz durante a investigação sem prévio requerimento, a jurisprudência entende que o vício inicial pode ser sanado se houver um requerimento posterior da autoridade policial ou manifestação favorável do Ministério Público, convalidando a medida.
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.