Questão de Direito Processual Penal · FGV TJMG 2021 (nº 49)

A Revisão Criminal é uma ação autônoma de impugnação, de natureza rescisória, que permite reexaminar uma sentença penal condenatória ou absolutória imprópria transitada em julgado, para corrigir erros judiciários e garantir a justiça, com base em motivos específicos previstos em lei.

(A) Correta:

• (V) Verdadeira: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que é cabível a revisão criminal (Art. 621, I, do CPP) para aplicar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) ao crime do Art. 273, § 1º-B, do Código Penal (falsificação de produtos terapêuticos ou medicinais), em razão da desproporcionalidade da pena original e da possibilidade de analogia in bonam partem. Isso se enquadra na hipótese de sentença condenatória contrária à lei expressa ou à evidência dos autos.
• (F) Falsa: A decisão de impronúncia é classificada como interlocutória mista terminativa, pois encerra a fase de formação da culpa no procedimento do júri sem julgar o mérito da acusação, impedindo o prosseguimento da ação penal contra o réu naquele momento. O recurso cabível contra ela é o Recurso em Sentido Estrito (RESE), conforme o Art. 581, IV, do Código de Processo Penal. A pegadinha reside na possível imprecisão da classificação "interlocutória mista" sem a qualificação "terminativa", ou na discussão doutrinária minoritária que a aproxima de uma "decisão com força de definitiva" em vez de uma mera interlocutória mista. No entanto, a classificação mais aceita é interlocutória mista terminativa, e o RESE é o recurso correto. Se a afirmação é Falsa, a banca pode estar questionando a classificação exata ou a exclusividade do RESE em um contexto muito específico.
• (F) Falsa: A revisão criminal não se presta a reexaminar a sentença com base em mera mudança de entendimento jurisprudencial. Ela é cabível apenas nas hipóteses taxativas do Art. 621 do CPP, que se referem a erros judiciários concretos (como sentença contrária à lei ou à prova, descoberta de novas provas, falsidade de prova ou depoimento). A evolução da jurisprudência não torna a decisão anterior "contrária à lei" no momento em que foi proferida.
• (V) Verdadeira: No rito sumaríssimo, aplicado nos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95), o recurso de apelação deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, e a prática e interpretação majoritária indicam que as razões recursais devem ser apresentadas concomitantemente com a petição de interposição ou, no mínimo, dentro do mesmo prazo de 10 dias, dada a celeridade e simplicidade do rito. O Art. 82 da Lei 9.099/95 estabelece o prazo de 10 dias para a interposição, e a ausência de previsão de prazo separado para as razões implica que estas devem acompanhar a interposição.