Questão nº 47
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJMG 2021 (nº 47)
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como os dispositivos da Lei nº 9.296/1996, acerca da interceptação telefônica, analise as afirmativas a seguir.
I. O prazo previsto na Lei nº 9.296/1996 para a duração de interceptação telefônica é de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado de forma sucessiva, enquanto for imprescindível como meio de prova, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
II. Segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a transcrição de todas as conversas captadas pela interceptação telefônica é necessária para garantir a fidedignidade das provas.
III. A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz a requerimento do Ministério Público somente na investigação criminal.
Está correto o que se afirma em
- AII, somente.
- BIII, somente.
- CI, somente. (alternativa correta)
- DI e III, somente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A interceptação telefônica é uma medida invasiva que permite gravar conversas de telefone para investigar crimes, mas só pode ser feita com autorização judicial e seguindo regras estritas da Lei nº 9.296/1996, para proteger a privacidade.
(A) Incorreta: A jurisprudência consolidada do STJ (e STF) entende que não é necessária a transcrição integral de todas as conversas interceptadas, mas apenas das partes relevantes, garantindo-se à defesa acesso à íntegra. Essa é uma armadilha comum em questões sobre o tema.
(B) Incorreta: A interceptação telefônica pode ser determinada pelo juiz a requerimento do Ministério Público (ou da autoridade policial) tanto na investigação criminal quanto na instrução processual penal (fase judicial), conforme o art. 2º da Lei nº 9.296/1996.
(C) Correta: O prazo legal para a interceptação é de 15 dias (art. 5º da Lei nº 9.296/1996), e o Supremo Tribunal Federal (e o STJ) consolidou o entendimento de que esse prazo pode ser prorrogado sucessivamente, desde que haja fundamentação e que a medida continue sendo indispensável para a investigação ou instrução processual.
(D) Incorreta: A afirmativa III está incorreta, como explicado acima.
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.