Questão nº 45
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJMG 2021 (nº 45)
Acerca das medidas cautelares reais e pessoais, analise as afirmativas a seguir.
I. O juiz não pode, em hipótese alguma, determinar a alienação de aeronaves apreendidas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
II. O sequestro se presta a salvaguardar possível ressarcimento em face da prática do crime, enquanto a hipoteca legal visa, apenas, evitar que o bem móvel produto ou provento da prática do crime pereça antes de resolvido o mérito do caso.
III. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante.
Está correto o que se afirma em:
- AI, somente.
- BII, somente.
- CIII, somente. (alternativa correta)
- DII e III, somente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Medidas cautelares reais são providências judiciais que visam preservar bens (dinheiro, imóveis, etc.) relacionados a um crime, garantindo que possam ser confiscados, usados para indenizar a vítima ou impedir novas infrações, antes mesmo de uma decisão final no processo. A restituição de coisas apreendidas é o procedimento para devolver esses bens aos seus legítimos donos.
(A) Incorreta: A afirmação está errada porque a lei (Art. 144-A do Código de Processo Penal - CPP) permite a alienação antecipada de bens apreendidos, incluindo aeronaves, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, especialmente quando sujeitos a depreciação, difícil manutenção ou altos custos de armazenamento.
(B) Incorreta: A afirmação está errada por dois motivos principais. Primeiro, a hipoteca legal (Art. 134 do CPP) incide sobre bens imóveis do acusado para garantir a indenização da vítima e as custas processuais, não sobre bens móveis. Segundo, seu objetivo não é "apenas evitar que o bem pereça", mas sim assegurar o ressarcimento de danos e despesas. A pegadinha aqui é a confusão entre o tipo de bem (móvel vs. imóvel) e a finalidade específica da hipoteca legal.
(C) Correta: A afirmação está correta e reflete fielmente o disposto no Art. 120, caput, do Código de Processo Penal. A restituição de bens apreendidos pode ser determinada tanto pela autoridade policial quanto pelo juiz, desde que não haja controvérsia sobre a quem pertence o bem.
(D) Incorreta: Esta alternativa seria correta se a afirmativa II estivesse correta, o que não é o caso. Como a afirmativa II é incorreta, esta alternativa também o é.
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.