Questão de Direito Processual Penal · FGV TJMG 2021 (nº 44)

O inquérito policial é uma investigação preliminar feita pela polícia para coletar provas e informações sobre um crime, a fim de verificar se ele realmente ocorreu e quem o cometeu, antes que o Ministério Público decida apresentar uma acusação formal (denúncia).

(A) Incorreta: A Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) prevê o prazo de 30 dias para a conclusão do inquérito com indiciado preso, mas permite que esse prazo seja duplicado pelo juiz, mediante pedido justificado da autoridade policial e ouvido o Ministério Público (Art. 51, parágrafo único), não sendo, portanto, improrrogável.
(B) Correta: Conforme o Art. 183 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências), o prazo para o oferecimento da denúncia segue as regras do Código de Processo Penal, salvo se o Ministério Público, com o réu solto ou afiançado, optar por aguardar a exposição circunstanciada do Art. 186. Nesse caso, a denúncia deve ser oferecida em 15 dias após o recebimento dos autos.
(C) Incorreta: A regra geral do Código de Processo Penal (Art. 10) estabelece o prazo de 10 dias para o inquérito com indiciado preso e de 30 dias para o indiciado solto, e não 20 dias como afirmado.
(D) Incorreta: A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a participação do membro do Ministério Público na fase investigatória criminal, seja requerendo diligências ou acompanhando o inquérito, não gera seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia, pois ele atua como titular da ação penal e fiscal da lei.