Questão nº 43
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJMG 2021 (nº 43)
Considerando os dispositivos legais e constitucionais que regem o processo penal e a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
- ACompete aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar os delitos comuns, apenas os relacionados com o cargo, praticados por Promotores de Justiça. (alternativa correta)
- BÉ concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra do servidor público em razão do exercício de suas funções.
- CSegundo o Código de Processo Penal, a lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito.
- DConsidere que um crime de estupro fora praticado a bordo de uma embarcação mercantil brasileira fundeada no porto Mudra, na Índia. Mesmo sendo o autor do delito e a vítima de nacionalidade brasileira, não será aplicada a lei processual penal do Brasil por se considerar, no caso, que o delito fora cometido em solo estrangeiro.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Foro por prerrogativa de função, ou "foro privilegiado", é a regra que determina que certas autoridades públicas sejam julgadas por tribunais de instância superior, e não pela primeira instância, em razão do cargo que ocupam, visando garantir a independência e o livre exercício de suas funções.
(A) Correta: A afirmação é incorreta porque, embora os Tribunais de Justiça estaduais julguem Promotores de Justiça por delitos comuns relacionados ao cargo, essa competência se restringe aos crimes de competência da justiça estadual. Se o delito comum for de competência da justiça federal, o julgamento caberá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o Art. 105, I, "a", da Constituição Federal. A alternativa, ao generalizar "delitos comuns", ignora essa distinção de competência material. A armadilha da banca reside em focar a atenção na restrição "apenas os relacionados com o cargo" (que está correta pela jurisprudência atual, AP 937 QO/RJ do STF), desviando do fato de que a competência do TJ não abrange todos os delitos comuns, mas apenas aqueles de sua competência material (estadual).
(B) Incorreta: A afirmação está correta. Para crimes contra a honra de servidor público em razão de suas funções, a ação penal é pública condicionada à representação (Art. 145, parágrafo único, CP). Contudo, se o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o ofendido pode propor ação penal privada subsidiária da pública (Art. 100, § 3º, CP e Art. 29, CPP), o que configura a legitimidade concorrente, ainda que sucessiva.
(C) Incorreta: A afirmação está correta. O Art. 3º do Código de Processo Penal estabelece expressamente que "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito."
(D) Incorreta: A afirmação está correta. Conforme o Art. 5º, § 1º, do Código Penal, a lei brasileira se aplica a embarcações mercantis brasileiras apenas quando em alto mar. Estando a embarcação fundeada em porto estrangeiro, a regra geral é a aplicação da lei do país onde se encontra (Índia, no caso), pois o delito é considerado cometido em solo estrangeiro e sob a jurisdição territorial daquele país.
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.