Questão nº 42
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJMG 2021 (nº 42)
Considerando os princípios de Direito Processual Penal, com base na Constituição da República de 1988, no Código de Processo Penal e na jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O princípio do duplo grau de jurisdição tem previsão expressa na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678, de 06/11/1992, contudo não possui previsão expressa na Constituição da República de 1988.
( ) O indivíduo, que possui contra si mandado de prisão em aberto e que apresenta documento de identidade falso no momento da abordagem policial, não comete o crime disposto no Art. 304 do Código Penal (uso de documento falso), posto que está exercendo o seu direito de autodefesa.
( ) A publicidade restrita é regra geral dos atos processuais no processo penal, ao passo que a publicidade ampla é exceção e ocorre nas situações expressamente previstas em lei, dependendo de decisão judicial no caso concreto.
( ) Durante a investigação criminal, a defesa técnica é imprescindível, em razão da observância dos princípios do contraditório e ampla defesa do acusado.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- AV – F – F – V.
- BV – F – F – F. (alternativa correta)
- CF – V – V – F.
- DF – V – V – V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O duplo grau de jurisdição é o direito de ter uma decisão judicial revisada por um tribunal superior, garantindo uma nova análise da causa.
- (A) Incorreta: A afirmativa está correta em relação à primeira parte (V), mas a alternativa A como um todo é incorreta porque o gabarito oficial é B.
- (B) Correta:
- Primeira afirmativa (V): O princípio do duplo grau de jurisdição está expressamente previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), em seu Art. 8º, item 2, "h", que garante o direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior. Na Constituição de 1988, embora seja um princípio implícito e fundamental para a estrutura recursal, não há um artigo que o preveja de forma expressa e genérica como um direito fundamental do cidadão, sendo inferido da própria organização do Poder Judiciário e dos recursos previstos.
- Segunda afirmativa (F): A jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) é pacífica no sentido de que o uso de documento falso para evitar a prisão ou a identificação, mesmo que para exercer a autodefesa, configura o crime do Art. 304 do Código Penal. O direito à não autoincriminação não abrange a prática de novo crime.
- Terceira afirmativa (F): A regra geral dos atos processuais no processo penal, conforme o Art. 5º, LX, e Art. 93, IX, da CR/88, é a publicidade ampla. A publicidade restrita é a exceção, admitida apenas quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, em situações previstas em lei e mediante decisão judicial fundamentada. A afirmativa inverte a regra e a exceção.
- Quarta afirmativa (F): Durante a investigação criminal (inquérito policial), a defesa técnica não é imprescindível para a validade do procedimento. O inquérito é uma fase inquisitorial, e os princípios do contraditório e da ampla defesa são garantidos de forma plena na fase judicial, não na investigativa, onde são diferidos ou limitados. A Súmula Vinculante 14 do STF garante o acesso do advogado aos elementos de prova já documentados, mas não torna a defesa técnica obrigatória para a condução da investigação.
- (C) Incorreta: A afirmativa está incorreta porque não corresponde ao gabarito oficial.
- (D) Incorreta: A afirmativa está incorreta porque não corresponde ao gabarito oficial.
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.