Questão nº 41
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJMG 2021 (nº 41)
A respeito da competência no Processo Penal, considerando as disposições do Código de Processo Penal, da Constituição da República, das leis processuais penais especiais e da jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Leônidas, policial militar lotado no Estado do Rio Grande do Sul, cometeu um crime militar no Estado de São Paulo. Desse modo, compete à Justiça Militar do Estado de São Paulo julgá-lo.
( ) Compete à Justiça Estadual julgar a conduta delituosa de divulgar pelo Facebook mensagens de cunho discriminatório contra o povo judeu.
( ) Um índio que comete furto a um estabelecimento comercial deverá ser julgado pela Justiça Federal.
( ) A competência para julgar crimes contra agência franqueada dos Correios é da Justiça Estadual.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- AF – F – F – V. (alternativa correta)
- BF – V – V – V.
- CV – F – V – F.
- DV – V – F – F.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é que a competência não é definida pela "pessoa" (se é policial, índio, etc.) de forma isolada, mas sim pela natureza do crime (militar, federal, estadual) e pelo interesse jurídico protegido (bem da União, das empresas públicas, etc.). A Justiça Federal só julga crimes que atentem contra bens, serviços ou interesses da União, e a Justiça Militar Estadual só julga crimes militares definidos em lei, cometidos por policiais militares, mas sempre dentro do território do respectivo Estado.
- (A) Correta: É o gabarito, pois a sequência correta é F – F – F – V: a primeira é falsa porque, apesar de o crime ser militar, a competência da Justiça Militar Estadual é definida pelo local do crime (Estado de São Paulo), mas o policial é lotado no Rio Grande do Sul, e a jurisprudência do STJ entende que, nesse caso, a competência é da Justiça Militar da União (não a estadual de SP); a segunda é falsa porque divulgar discriminação contra judeus é crime de racismo (Lei 7.716/89), de competência da Justiça Federal (interesse da União em tratados internacionais); a terceira é falsa porque furto de índio contra estabelecimento comercial não envolve interesse da União, sendo da Justiça Estadual; a quarta é verdadeira porque agência franqueada dos Correios não é empresa pública, mas sim particular, logo o crime contra ela é de competência da Justiça Estadual.
- (B) Incorreta: A segunda e a terceira afirmativas são falsas, então a sequência não pode ser F – V – V – V.
- (C) Incorreta: A primeira e a terceira são falsas, então a sequência não pode ser V – F – V – F.
- (D) Incorreta: A primeira e a segunda são falsas, então a sequência não pode ser V – V – F – F.
Armadilha da banca na letra B (a mais tentadora): Ela faz você acreditar que "crime de racismo contra judeus" é de competência estadual (porque não envolve um órgão federal direto) e que "índio" sempre atrai a Justiça Federal. A pegadinha é que o racismo contra judeus envolve tratado internacional (interesse da União) e o índio só atrai a Justiça Federal quando o crime é contra a FUNAI, seus bens ou em disputa de terras indígenas — furto comum em loja é estadual.
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.