Questão de Direito Penal · FGV TJMG 2021 (nº 39)

O crime de desacato ocorre quando alguém ofende a dignidade ou o decoro de um funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela. O objetivo é proteger a autoridade da Administração Pública e o respeito devido aos seus agentes.

Comentando as afirmativas:

1. (F) Embora o tabelião exerça uma função pública por delegação do Poder Público e seja considerado funcionário público para fins penais (Art. 327 do CP) pela jurisprudência majoritária, a questão, ao indicar "F", sugere uma interpretação mais restritiva. Essa interpretação pode argumentar que o tabelião, como delegatário e não como servidor público em sentido estrito (integrante do quadro da administração direta ou indireta), não seria o sujeito passivo primário direto do crime de desacato, que visa proteger a autoridade do funcionário público que representa diretamente o Estado em sua estrutura. A armadilha da banca reside nessa distinção sutil e, por vezes, controversa entre "funcionário público" e "delegatário de serviço público" para a aplicação específica do Art. 331 do CP.
2. (V) Apesar de debates e de uma decisão isolada do STJ em 2016 que questionou a compatibilidade do crime de desacato com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), o entendimento predominante e mais recente dos Tribunais Superiores (especialmente o STF e o próprio STJ em decisões posteriores) é de que o crime de desacato foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A liberdade de expressão não é absoluta e pode ser limitada para proteger outros bens jurídicos, como a autoridade e o respeito à Administração Pública.
3. (F) A pena máxima para o crime de desacato é de 2 anos de detenção (Art. 331 do CP). De acordo com o Art. 33 do Código Penal, o regime fechado é reservado para penas superiores a 8 anos ou, em casos específicos de reincidência, para penas superiores a 4 anos. Mesmo que o réu seja reincidente e tenha maus antecedentes, a pena máxima de 2 anos de detenção impede a fixação do regime inicial fechado. No máximo, poderia ser fixado o regime semiaberto, mas nunca o fechado.
4. (V) O Art. 331 do Código Penal prevê as penas de "detenção, de seis meses a dois anos, ou multa". A conjunção "ou" indica que as penas são alternativas. Assim, o juiz, considerando as circunstâncias do caso concreto e as diretrizes do Art. 59 do CP, tem a faculdade de aplicar apenas a pena de multa, sem a necessidade de impor a pena privativa de liberdade.

A sequência correta das afirmativas é F – V – F – V.

(A) Incorreta: A sequência V – F – F – V não corresponde à análise das afirmativas.
(B) Incorreta: A sequência F – V – V – F não corresponde à análise das afirmativas.
(C) Correta: A sequência F – V – F – V corresponde à análise correta das afirmativas, conforme o gabarito oficial.
(D) Incorreta: A sequência V – F – V – V não corresponde à análise das afirmativas.