Questão nº 38
Questão de Direito Penal · FGV TJMG 2021 (nº 38)
No dia 20/04/2021, Apolo, de 20 (vinte) anos de idade, com o objetivo de controlar o comportamento social da sua irmã Artemis, de 9 (nove) anos de idade completos, aproveitando-se que a vítima estava distraída ouvindo música, apalpou seus seios, praticando esse único ato.
Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores e as disposições previstas no Código Penal acerca dos crimes contra a dignidade sexual, analise as afirmativas a seguir.
I. Apolo cometeu o crime disposto no Art. 215-A do Código Penal (importunação sexual), visto que o ato não foi cometido com violência e não houve a prática de outros atos.
II. Apolo cometeu o crime disposto no Art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável), visto que a presunção de violência é absoluta e deve-se usar o princípio da especialidade no caso.
III. Em caso de condenação, o Juiz deve aplicar, necessariamente, a causa de aumento de pena que mais aumenta, não se admitindo a aplicação cumulativa das majorantes.
Está correto o que se afirma em
- AI, somente.
- BII, somente. (alternativa correta)
- CI e III, somente.
- DII e III, somente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando um ato sexual é praticado com uma pessoa menor de 14 anos, a lei entende que essa pessoa é vulnerável e não tem capacidade de consentir, caracterizando o crime de estupro de vulnerável, mesmo que não haja violência física explícita.
(A) Incorreta: Apolo não cometeu importunação sexual (Art. 215-A) porque a vítima, com 9 anos, é considerada vulnerável pela lei (Art. 217-A), o que afasta o Art. 215-A.
(B) Correta: Apolo cometeu estupro de vulnerável (Art. 217-A) porque a vítima, com 9 anos, é legalmente vulnerável, e a lei estabelece uma presunção absoluta de violência para menores de 14 anos, aplicando-se o princípio da especialidade.
(C) Incorreta: A primeira parte da afirmativa (I) está incorreta, e a terceira parte (III) também está incorreta, pois a aplicação cumulativa de majorantes é possível se forem distintas e não configurarem bis in idem.
(D) Incorreta: A segunda parte da afirmativa (III) está incorreta, pois a aplicação cumulativa de majorantes é possível se forem distintas e não configurarem bis in idem.
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.