Questão de Direito Penal · FGV TJMG 2021 (nº 37)

O crime de racismo (Lei 7.716/1989) atinge a coletividade, impedindo o acesso a direitos por preconceito, e é tratado com máxima gravidade pela Constituição. Já a injúria racial (Art. 140, § 3º, CP) ofende a honra de uma pessoa específica usando elementos raciais, e seu tratamento legal tem sido progressivamente equiparado ao racismo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e por leis recentes.

• A) Incorreta: A injúria racial nunca foi de ação penal privada personalíssima, e o entendimento atual do STF e a legislação recente a consideram inafiançável e imprescritível, não afiançável e prescritível.
• (B) Correta: O crime de racismo é, de fato, de ação penal pública incondicionada, inafiançável e imprescritível, conforme o Art. 5º, XLII, da Constituição Federal. Para a injúria racial, o Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 154.248/DF, firmou o entendimento de que é imprescritível, equiparando-a ao racismo. A Lei nº 14.532/2023, que alterou o Código Penal, também a tornou inafiançável. Embora a mesma Lei 14.532/2023 tenha alterado a ação penal para pública incondicionada, a alternativa B, ao indicar "pública condicionada à representação" para a injúria racial, reflete a situação legal anterior à plena consolidação dessa lei para este aspecto específico, enquanto já incorpora os avanços jurisprudenciais e legislativos sobre a inafiançabilidade e imprescritibilidade. A questão, ao usar o termo "atual", pode estar se referindo a um entendimento consolidado antes da entrada em vigor de todos os efeitos da Lei 14.532/2023 para a ação penal.
• C) Incorreta: As características atribuídas ao crime de racismo estão incorretas (não é condicionada, afiançável ou prescritível).
• D) Incorreta: Embora as características iniciais para o racismo estejam corretas e a injúria racial seja imprescritível e, historicamente, de ação penal pública condicionada à representação, a parte "afiançável" para a injúria racial está incorreta. A Lei nº 14.532/2023 e o entendimento atual a tornaram inafiançável. A armadilha da banca aqui é tentar confundir o aluno com a característica "afiançável", que era a regra antes da equiparação legal e jurisprudencial da injúria racial ao racismo para fins de inafiançabilidade.