Questão de Direito Penal · FGV TJMG 2021 (nº 32)

Quando alguém tira algo de outra pessoa sem permissão, com a intenção de ficar para si, e sem usar violência ou grave ameaça, comete o crime de furto. A consumação (momento em que o crime se completa) do furto ocorre quando o ladrão consegue tirar o objeto da esfera de vigilância da vítima, mesmo que por pouco tempo e mesmo que seja logo depois capturado.

• (A) Incorreta: O crime de furto é considerado consumado no momento em que o agente consegue retirar a coisa da esfera de disponibilidade e vigilância da vítima, ainda que por um breve período, e mesmo que seja imediatamente perseguido e preso. A jurisprudência dominante do STJ e do STF (Teoria da Amotio ou Apprehensio) não exige que o ladrão tenha a posse "mansa e pacífica" dos bens para que o crime seja consumado. Odisseu saiu do estabelecimento com os bens, caracterizando a consumação, e não a tentativa.
• (B) Incorreta: O crime impossível (Art. 17 do Código Penal) ocorre quando, pela ineficácia absoluta do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto, o crime jamais poderia se consumar. O monitoramento por câmeras de segurança não torna o crime impossível; apenas facilita a identificação e captura do criminoso. Os meios utilizados por Odisseu (arrombamento e subtração) foram eficazes, e os objetos eram próprios para serem furtados, tanto que ele conseguiu subtraí-los.
• (C) Correta: O furto privilegiado (Art. 155, § 2º, do Código Penal) é uma causa de diminuição de pena que exige dois requisitos: 1) o agente ser primário (não ser reincidente) e 2) a coisa furtada ser de pequeno valor. O valor de R$ 500,00 é geralmente considerado de pequeno valor pela jurisprudência (inferior ou próximo a um salário mínimo na época do fato). O requisito de ser "réu primário" significa que o agente não deve ser reincidente. Ter "maus antecedentes" (registros criminais anteriores que não configuram reincidência, como inquéritos ou processos em andamento sem condenação transitada em julgado) é diferente de ser reincidente e, por si só, não impede o reconhecimento da primariedade para fins de furto privilegiado. Portanto, Odisseu pode ser primário e ter maus antecedentes.
• (D) Incorreta: A majorante (causa de aumento de pena) do repouso noturno (Art. 155, § 1º, do Código Penal) incide quando o furto é cometido durante a noite, período em que a vigilância da vítima é reduzida. O fato de o furto ser qualificado (neste caso, por arrombamento, Art. 155, § 4º, I) não impede, por si só, a aplicação da majorante do repouso noturno. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a causa de aumento de pena do repouso noturno é compatível com as qualificadoras de natureza objetiva do furto (como o arrombamento), desde que não configure bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato). O crime ocorreu às 23h59min, caracterizando o período noturno.