Questão nº 31
Questão de Direito Penal · FGV TJMG 2021 (nº 31)
Acerca dos crimes contra o patrimônio, com base nas disposições legais, na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) e na jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, todas as afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
- AO crime de extorsão é plurissubsistente e se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida.
- BO furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum é crime hediondo, na forma da Lei nº 8.072/1990.
- CO crime de extorsão mediante sequestro possui causa especial de redução de pena quando o delito é cometido em concurso de pessoas e o concorrente denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, podendo a reprimenda ser reduzida de um sexto a metade. (alternativa correta)
- DO crime de apropriação indébita (art. 168 do Código Penal) apenas tem como objeto material a coisa alheia móvel, sendo incabível falar-se em apropriação indébita de imóvel.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Crimes contra o patrimônio são infrações penais que afetam os bens e direitos economicamente avaliáveis de uma pessoa, como dinheiro, objetos ou propriedades, visando a obtenção de uma vantagem indevida.
(A) Incorreta: A afirmação está correta. O crime de extorsão (art. 158 do Código Penal) é plurissubsistente (pode ser fracionado em atos, admitindo tentativa) e se consuma no momento em que a vítima é constrangida, com o intuito de obter a vantagem indevida, independentemente de o agente conseguir ou não essa vantagem. Este é o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 96.
(B) Incorreta: A afirmação está correta. O furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum foi incluído no rol dos crimes hediondos pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), alterando o art. 1º, parágrafo único, inciso IX, da Lei nº 8.072/1990.
(C) Correta: A afirmação está incorreta, sendo esta a exceção. A causa especial de redução de pena para o concorrente que denuncia o crime de extorsão mediante sequestro, facilitando a libertação do sequestrado, está prevista no art. 159, § 4º, do Código Penal. A lei estabelece que a pena será reduzida de um a dois terços, e não de um sexto a metade. A armadilha da banca reside na alteração sutil das frações da redução de pena, exigindo conhecimento preciso do texto legal.
(D) Incorreta: A afirmação está correta. O crime de apropriação indébita (art. 168 do Código Penal) tem como objeto material exclusivamente a coisa alheia móvel, de que o agente tem a posse ou a detenção. Não é possível a apropriação indébita de bens imóveis, para os quais existem outras figuras penais, como o esbulho possessório.
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.