Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV TJMG 2021 (nº 30)

O poder familiar é o conjunto de direitos e deveres dos pais em relação aos filhos menores, visando sua proteção e desenvolvimento. Sua perda ou suspensão é uma medida judicial grave, aplicada quando os pais não cumprem esses deveres, e segue um rito processual específico para garantir o melhor interesse da criança ou adolescente.

• (A) Correta: Esta afirmativa está em conformidade com o Art. 169, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Se o pedido de perda ou suspensão não for contestado e o estudo social ou perícia já tiver sido concluído, o juiz deve dar vista ao Ministério Público por 5 dias (salvo se ele for o requerente) e, em seguida, decidir no mesmo prazo. Isso garante a intervenção do MP como fiscal da lei e a celeridade do processo em casos de não contestação.
• (B) Incorreta: A nomeação de curador especial para a criança ou adolescente é obrigatória quando seus interesses colidem com os de seus pais ou responsáveis (Art. 72, I, do CPC), o que ocorre em processos de destituição de poder familiar. No entanto, o Art. 162, § 2º, do ECA, estabelece que o Ministério Público será ouvido previamente sobre a conveniência dessa nomeação. A armadilha aqui é a palavra "obrigatoriamente" vinculada diretamente ao fato de o MP iniciar o processo, quando a obrigatoriedade decorre da existência de conflito de interesses (inerente à destituição), e o MP opina sobre a conveniência, não sendo um gatilho automático e exclusivo.
• (C) Incorreta: A oitiva dos pais é um direito fundamental, garantido pelo princípio do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LV, da CF). A afirmação de que a oitiva "somente ocorrerá se a autoridade judicial entender conveniente" e que o juiz "decidirá sem a respectiva oitiva" se os pais estiverem privados de liberdade é uma grave violação do devido processo legal. Os pais devem ser citados e ter a oportunidade de se defender, inclusive se estiverem presos.
• (D) Incorreta: Após a perda do poder familiar, a decisão sobre a inclusão da criança ou adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar, ou a colocação em família substituta, é uma determinação judicial. O Conselho Tutelar tem um papel importante na aplicação de medidas de proteção e no acompanhamento, mas não é o órgão que determina judicialmente a inclusão em programas de acolhimento após a destituição do poder familiar. Essa competência é do juiz.