Questão nº 29
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV TJMG 2021 (nº 29)
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- AAs entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com detalhamento de eventuais alterações, do que fará comunicação ao Ministério Público, no prazo máximo de 10 (dez) dias, para fins de fiscalização.
- BOs dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público, no máximo a cada 3 (três) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins de reavaliação quanto a eventual possibilidade de reintegração familiar.
- CAs entidades não-governamentais que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional poderão receber recursos públicos, devendo, para tanto, comprovar a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar e pela Justiça da Infância e da Juventude.
- DAs entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Política de Atendimento no Direito da Criança e do Adolescente é o conjunto de ações e serviços, tanto do governo quanto de organizações não-governamentais, que visam garantir os direitos de crianças e adolescentes, sendo as entidades de atendimento as instituições que executam esses programas.
(A) Incorreta: O Art. 90, § 1º do ECA exige a inscrição dos programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mas não estabelece um prazo de 10 dias para comunicação de alterações ao Ministério Público para fins de fiscalização.
(B) Incorreta: O Art. 90, § 3º do ECA determina que os relatórios circunstanciados sobre a situação de crianças e adolescentes acolhidos devem ser remetidos no máximo a cada 6 (seis) meses, e não a cada 3 (três) meses.
(C) Incorreta: O Art. 90, § 5º do ECA estabelece que a qualidade e eficiência do trabalho das entidades não-governamentais para receber recursos públicos devem ser atestadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou congênere, e não pelo Conselho Tutelar e pela Justiça da Infância e da Juventude.
(D) Correta: O Art. 101, § 3º do ECA permite o acolhimento institucional ou familiar sem prévia determinação judicial em casos de urgência e evidente risco, exigindo comunicação imediata à autoridade judiciária e ao Ministério Público. A menção a "24 (vinte e quatro) horas" é uma interpretação prática e comum do termo "imediata" em muitos contextos jurídicos para garantir a celeridade e o controle judicial, tornando esta a alternativa mais correta, pois as outras contêm erros factuais claros.
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.