Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV TJMG 2021 (nº 28)

O acolhimento institucional (em abrigos) e o acolhimento familiar (em famílias acolhedoras) são medidas de proteção para crianças e adolescentes que precisam ser afastados temporariamente de sua família de origem por estarem em situação de risco. Essas medidas são provisórias e excepcionais, ou seja, não são a primeira opção e duram o menor tempo possível, buscando sempre a reintegração familiar ou, se isso não for possível, a colocação em família substituta (como a adoção). Elas não significam que a criança está presa, mas sim que está em um local seguro.

• (A) Correta: O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. Esta afirmativa está em total consonância com o artigo 101, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que descreve a natureza e a finalidade dessas medidas de proteção.
• (B) Incorreta: A audiência com oitiva de "testemunhas previamente arroladas" e a decisão em "até 10 (dez) dias" após a oitiva do Ministério Público não são procedimentos padrão ou prazos gerais para a reavaliação da possibilidade de reintegração familiar. O processo de reavaliação é mais complexo e os prazos são diferentes (por exemplo, a reavaliação da medida deve ocorrer a cada 3 meses, e a permanência máxima é de 18 meses, salvo exceções). A armadilha aqui é misturar elementos corretos (estudo social, oitiva do MP) com detalhes procedimentais incorretos ou não generalizáveis.
• (C) Incorreta: Embora a entidade deva trabalhar pela reintegração familiar, a determinação de encaminhamento para inscrição em programa de adoção não ocorre automaticamente após uma "determinação em sentido contrário da autoridade judiciária". Para que uma criança seja encaminhada à adoção, é necessário um processo judicial formal de destituição do poder familiar, que é um passo legal distinto e não meramente uma "determinação em sentido contrário".
• (D) Incorreta: A primeira parte da alternativa está correta (local mais próximo e inclusão da família em programas). No entanto, a última parte está errada. O contato da criança ou adolescente acolhido com a família de origem deve ser preservado e fortalecido, não dependendo de autorização judicial para ocorrer, exceto se houver uma ordem judicial expressa para restringir esse contato. O ECA (Art. 19, § 3º) enfatiza a preservação dos vínculos familiares e afetivos, não a restrição do contato. A armadilha aqui é que as duas primeiras frases estão corretas, induzindo o erro na última parte que inverte a lógica da lei.