Questão nº 27
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV TJMG 2021 (nº 27)
FGV2021Juiz de Direito SubstitutoDireito da Criança e do Adolescente
Gabarito: Cver comentário ↓
Quanto à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de crianças e adolescentes, assinale a afirmativa correta.
- AO juiz condenará a associação autora a pagar ao réu os honorários advocatícios quando reconhecer que a pretensão é manifestamente infundada, sendo que, em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão condenados, individualmente, ao dobro das custas, além de incidirem em responsabilidade civil e criminal.
- BAs multas não recolhidas após decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão poderão ser exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, no prazo máximo de 10 (dez) dias, em autos apartados aos do processo principal, cabendo igual iniciativa aos demais legitimados após o transcurso do aludido prazo.
- CDecorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. (alternativa correta)
- DNas ações que tratam da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, haverá adiantamento de honorários periciais, mediante requerimento da parte interessada e com antecedência de 5 (cinco) dias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A proteção judicial dos interesses de crianças e adolescentes permite que o Ministério Público, associações e outros legitimados defendam direitos que afetam um grupo grande ou a sociedade, garantindo que mesmo após a sentença, a decisão seja efetivamente cumprida.
- (A) Incorreta: Em ações coletivas como as do ECA, a associação autora não é condenada a pagar honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé (Art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, aplicada subsidiariamente). A mera pretensão "manifestamente infundada" não é suficiente para a condenação em honorários, e a responsabilização individual dos diretores com "dobro das custas" é uma generalização imprecisa.
- (B) Incorreta: O prazo de 10 dias para o Ministério Público iniciar a execução de multas não está previsto na legislação para este contexto. O Art. 213, § 2º, do ECA trata da execução da sentença condenatória em geral, e não especificamente de multas, com um prazo diferente.
- (C) Correta: Esta afirmativa está em total conformidade com o Art. 213, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a subsidiariedade da execução pelo Ministério Público e demais legitimados caso a associação autora não o faça no prazo de 60 dias.
- (D) Incorreta: A Lei da Ação Civil Pública (Art. 18), aplicável ao ECA, expressamente dispensa o adiantamento de honorários periciais e outras despesas nas ações coletivas, visando facilitar o acesso à justiça para a defesa de direitos difusos e coletivos.
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.