Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV TJMG 2021 (nº 26)

Quando se trata de crianças e adolescentes, a lei garante que os processos judiciais que afetam seus direitos mais importantes, como o direito à família, sejam tratados com a máxima urgência e prioridade, para que as decisões sejam tomadas rapidamente.

• (A) Incorreta: A apelação contra sentença que concede a adoção é recebida, por regra, apenas no efeito devolutivo (ou seja, a decisão continua valendo enquanto o recurso é julgado). O efeito suspensivo (que paralisa a decisão) pode ser concedido excepcionalmente pelo tribunal, se houver perigo de dano irreparável ao adotando, conforme Art. 199-B, parágrafo único, do ECA. A alternativa inverte a regra e a exceção.
• (B) Correta: Esta alternativa descreve fielmente o que está previsto no Art. 199-E do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Recursos em casos de adoção e perda do poder familiar têm prioridade absoluta, são distribuídos imediatamente e julgados com urgência, sem revisão e com parecer rápido do Ministério Público, devido à importância dessas questões para a vida da criança ou adolescente.
• (C) Incorreta: O ECA não prevê um prazo de 48 horas para que a autoridade judiciária se manifeste sobre a reforma ou manutenção da decisão antes de remeter os autos à instância superior em caso de apelação. Essa regra não existe de forma geral para apelações no ECA.
• (D) Incorreta: O prazo geral para interposição de recursos no âmbito da Justiça da Infância e da Juventude, conforme o Art. 199-A do ECA, é de 10 (dez) dias para todas as partes, incluindo o Ministério Público e a defesa, e não de 15 dias.