Questão de Direito do Consumidor · FGV TJMG 2021 (nº 25)

A publicidade abusiva é aquela que explora a vulnerabilidade do consumidor, como seu medo, superstição ou crença religiosa, para induzi-lo ao consumo.

• (A) Incorreta: A publicidade que explora o medo da condenação eterna e a crença religiosa para vender um produto não pode ser considerada correta ou lícita.
• (B) Correta: A publicidade é abusiva porque explora o medo da condenação eterna e a crença religiosa dos consumidores para vender os lotes, prometendo uma condição espiritual (livrar-se da condenação) em troca de um bem material. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu Art. 37, § 2º, considera abusiva, entre outras, a publicidade que "explore o medo ou a superstição". A menção de que o dirigente religioso adquiriu lotes reforça essa exploração da crença e da autoridade.
• (C) Incorreta: Embora a publicidade possa conter elementos de engano (a promessa de salvação é falsa), a característica principal que a torna ilícita, neste contexto, é a exploração de uma vulnerabilidade do consumidor (medo e crença religiosa), o que a enquadra mais diretamente como abusiva conforme o CDC. A publicidade enganosa foca na falsidade da informação sobre o produto ou serviço em si (ex: "lote com vista para o mar" quando não tem), enquanto a abusiva foca na forma como a mensagem é transmitida, explorando fraquezas do consumidor. A "armadilha da banca" aqui é que a promessa de "livrar da condenação eterna" é, de fato, uma informação falsa, o que poderia levar à conclusão de que é enganosa. No entanto, a falsidade dessa promessa está intrinsecamente ligada à exploração do medo e da crença religiosa, que são os elementos-chave para caracterizar a abusividade. A exploração da vulnerabilidade é o ponto central da proibição da publicidade abusiva.
• (D) Incorreta: A publicidade que se aproveita do medo e da crença religiosa dos consumidores para fins comerciais é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.