Questão nº 24
Questão de Direito do Consumidor · FGV TJMG 2021 (nº 24)
O consumidor lesado por sociedade empresária tem o direito de pleitear a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
Sobre o exercício do referido direito, analise as afirmativas a seguir.
I. Deve observar o prazo decadencial por se tratar de direito potestativo.
II. Pode ocorrer em qualquer momento por se tratar de direito potestativo.
III. Deve observar o prazo prescricional por não se tratar de direito potestativo.
IV. Não está sujeito a prazo decadencial por ausência de previsão legal.
Está correto o que se afirma em
- AII e IV, somente. (alternativa correta)
- BI e II, somente.
- CII e III, somente.
- DIII e IV, somente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional que permite ao juiz ignorar a separação legal entre uma empresa e seus sócios, atingindo o patrimônio pessoal destes para satisfazer dívidas, especialmente quando há abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial. No Direito do Consumidor, essa aplicação é mais flexível para proteger o consumidor vulnerável. É um direito potestativo, ou seja, o consumidor tem a prerrogativa de exercê-lo, e os sócios não podem se opor à sua análise pelo juiz.
(A) Correta: Esta alternativa está correta porque as afirmativas II e IV estão de acordo com o entendimento jurídico. A afirmativa II está correta, pois a desconsideração da personalidade jurídica, sendo um direito potestativo, pode ser pleiteada a qualquer momento no curso do processo principal (de conhecimento ou execução), já que não possui prazo próprio para seu exercício. A afirmativa IV também está correta, pois não há previsão legal específica (nem no Código de Defesa do Consumidor, nem no Código Civil, nem no Código de Processo Civil) que estabeleça um prazo decadencial para o pedido de desconsideração, reforçando seu caráter de incidente processual.
(B) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a afirmativa I está errada. Embora a desconsideração seja um direito potestativo, ela não se sujeita a prazo decadencial. A armadilha da banca aqui é associar "direito potestativo" automaticamente a "prazo decadencial", o que ocorre em muitos casos, mas não na desconsideração da personalidade jurídica, que é um incidente processual sem prazo próprio.
(C) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a afirmativa III está errada. A desconsideração é um direito potestativo e não se sujeita a prazo prescricional próprio; a prescrição atinge a pretensão da dívida principal, não o incidente da desconsideração.
(D) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a afirmativa III está errada, pelos motivos já expostos.
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.