Questão de Direito Processual Civil · FGV TJMG 2021 (nº 20)

A Ação Popular é um instrumento jurídico que permite a qualquer cidadão questionar atos que causem prejuízo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. A questão trata do prazo que o réu tem para apresentar sua defesa (contestação) nesse tipo de ação.

• (A) Correta: O prazo para contestar na Ação Popular é de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 20 (vinte) dias, a critério do juiz e a pedido do interessado, conforme o Art. 7º, § 1º, da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular).
• (B) Incorreta: Embora o prazo inicial seja de 20 dias, a afirmação de que é "improrrogável" está errada, pois a lei prevê expressamente a possibilidade de prorrogação por igual período, sendo essa a principal armadilha da banca.
• (C) Incorreta: Prazos processuais em ações de interesse público, como a Ação Popular, são geralmente estabelecidos por lei e não podem ser ajustados livremente pelas partes.
• (D) Incorreta: O prazo para contestar na Ação Popular é fixado pela lei (Lei nº 4.717/65), e não pelo juiz. O juiz apenas defere ou não a prorrogação do prazo legalmente previsto.