Questão nº 19
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJMG 2021 (nº 19)
A. celebrou acordo extrajudicial com o Município de Flor do Brejo para receber R$ 300.000,00 relativos ao fornecimento de alimentação escolar. No vencimento, o devedor não pagou.
O credor, para receber o seu crédito, propôs ação de execução forçada por título extrajudicial.
Para tal, ele deverá requerer
- Aapenas a penhora de bens do devedor.
- Ba citação e a penhora de bens do devedor.
- Ca citação do devedor para opor embargos no prazo de quinze dias.
- Da citação do devedor para opor embargos no prazo de trinta dias. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Na execução de um título extrajudicial, o devedor é chamado (citado) para pagar ou se defender. Quando o devedor é a Fazenda Pública (como um Município), existem regras especiais para a citação e o prazo de defesa.
(A) Incorreta: A execução sempre começa com a citação do devedor, não diretamente com a penhora.
(B) Incorreta: Embora a citação seja o primeiro passo, a penhora de bens não é a consequência imediata e direta na execução contra a Fazenda Pública, que segue rito de precatório ou RPV.
(C) Incorreta: Este é o prazo de 15 dias para embargos à execução para devedores particulares (CPC, art. 915). A armadilha da banca é testar se o aluno conhece a regra específica para a Fazenda Pública, que é diferente.
(D) Correta: Conforme o Art. 910 do Código de Processo Civil, na execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública, ela será citada para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias.
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.