Questão de Direito Processual Civil · FGV TJMG 2021 (nº 18)

A Remessa Necessária (também conhecida como Reexame Necessário ou Duplo Grau Obrigatório) é um mecanismo legal que obriga certas decisões judiciais desfavoráveis a entidades públicas (como Estados, Municípios ou União) a serem revisadas por um tribunal superior, mesmo que nenhuma das partes tenha recorrido. É uma condição para que a decisão se torne válida e definitiva.

• (A) Correta: O Tribunal conhecerá da remessa necessária. A condenação do Estado em R$ 2.000.000,00 ultrapassa o valor mínimo estabelecido em lei para a remessa necessária (que para os Estados é de 500 salários mínimos). Assim, a decisão judicial que condena o Estado só se torna válida e produz efeitos após ser confirmada pelo Tribunal, independentemente de o réu ter apelado ou não.

• (B) Incorreta: O Tribunal não pode deixar de conhecer da remessa necessária, pois os requisitos legais para sua ocorrência foram preenchidos (condenação de ente público em valor superior ao limite legal).

• (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A remessa necessária é um recurso ex officio (de ofício), ou seja, ela ocorre por determinação legal e é independente da apelação voluntária das partes. Mesmo que o réu não apele, como no caso, o Tribunal é obrigado a reexaminar a sentença para proteger o interesse público e o erário. A apelação voluntária é um recurso das partes; a remessa necessária é uma condição de eficácia da sentença contra a Fazenda Pública.

• (D) Incorreta: O Tribunal não pode determinar que uma parte interponha um recurso. A interposição de apelação é um direito e uma faculdade da parte, não uma obrigação imposta pelo juízo ou tribunal. A remessa necessária já cumpre o papel de revisão obrigatória.