Questão de Direito Processual Civil · FGV TJMG 2021 (nº 16)

A Cooperação Nacional no Direito Processual Civil é a colaboração entre juízes e tribunais dentro do Brasil para que os processos tramitem de forma mais eficiente e eficaz, garantindo a celeridade e a efetividade da justiça.

• (A) Correta: Permite a centralização de processos repetitivos. O Código de Processo Civil (Art. 69, III) prevê expressamente que um dos objetivos da cooperação jurídica nacional é a centralização de processos repetitivos, visando a uniformidade de tratamento e a eficiência.
• (B) Incorreta: Permite atos de julgamento do mérito. A cooperação nacional visa auxiliar na prática de atos processuais (citações, oitivas, execuções), mas o julgamento do mérito da causa principal permanece com o juízo competente para o processo.
• (C) Incorreta: Sempre depende de carta precatória. A cooperação nacional é muito mais ampla que a carta precatória. Existem diversas formas de cooperação, como o auxílio direto, a reunião ou apensamento de processos, entre outras, conforme o Art. 67 do CPC. A armadilha está no termo "sempre", que restringe indevidamente o conceito. A carta precatória é apenas um dos instrumentos de cooperação, não o único.
• (D) Incorreta: Dispensa pedido entre juízes. A cooperação, na maioria das vezes, ocorre mediante solicitação ou requerimento de um juízo para outro, ou por iniciativa conjunta, não sendo a regra a dispensa total de qualquer tipo de pedido ou comunicação.