Questão de Direito Processual Civil · FGV TJMG 2021 (nº 15)

A competência para julgar um mandado de segurança é definida pela autoridade coatora (quem praticou o ato questionado) e pelas normas internas do tribunal, como o Regimento Interno. No caso do TJMG, a lei estabelece quais autoridades são julgadas por quais órgãos do Tribunal.

• A) Incorreta: O Tribunal Pleno do TJMG possui competências muito específicas, geralmente relacionadas a questões regimentais, eleitorais internas ou julgamento de magistrados, não abrangendo mandados de segurança contra Secretários de Estado.
• B) Incorreta: Esta é a pegadinha. Embora o Órgão Especial julgue mandados de segurança contra altas autoridades estaduais (como o Governador, Presidente do TJ, etc.), o Regimento Interno do TJMG não inclui o Secretário de Estado em sua lista de competências originárias (Art. 18, I, "c", do RITJMG). Muitos presumem que Secretários de Estado, por sua relevância, seriam julgados pelo órgão máximo do Tribunal, mas a norma específica os direciona a outro local.
• C) Incorreta: A Primeira Seção Cível do TJMG é um agrupamento de Câmaras Cíveis e tem competência para julgar recursos e ações rescisórias em determinadas matérias, mas não possui competência originária para mandados de segurança contra Secretários de Estado.
• (D) Correta: Conforme o Art. 33, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (RITJMG), compete às Câmaras Cíveis processar e julgar os mandados de segurança e os habeas data contra atos de Secretário de Estado. Uma "Câmara Cível isolada" refere-se a uma das câmaras que compõem as seções cíveis, mas que julga individualmente esses casos em sua competência originária.