Questão de Direito Processual Civil · FGV TJMG 2021 (nº 14)

Um título executivo judicial é um documento ou uma decisão da Justiça que já reconhece uma dívida ou obrigação, permitindo que a pessoa credora cobre diretamente o que lhe é devido, sem precisar discutir de novo se a dívida existe ou não. É como um "cheque especial" dado pela Justiça.

• (A) Correta: A alternativa I está correta porque a sentença que aprova um acordo feito fora do processo (autocomposição extrajudicial) é um título executivo judicial, conforme o Art. 515, III, do Código de Processo Civil (CPC). A alternativa III está correta porque o formal e a certidão de partilha (documentos que mostram a divisão de bens de uma herança) são títulos executivos judiciais, mas apenas em relação ao inventariante, herdeiros e sucessores, como prevê o Art. 515, VI, do CPC. A alternativa IV está correta, pois uma sentença penal condenatória (decisão de um crime) que não pode mais ser contestada (transitada em julgado) também é um título executivo judicial para cobrar a reparação do dano, de acordo com o Art. 515, II, do CPC.
• (B) Incorreta: A alternativa II está incorreta. Embora o formal e a certidão de partilha sejam títulos executivos judiciais, eles não são em relação a terceiros, mas sim exclusivamente em relação ao inventariante, herdeiros e sucessores (Art. 515, VI, CPC). Esta é a armadilha da banca: a banca incluiu um detalhe ("em relação a terceiros") que muda completamente o sentido e a validade da afirmação, tornando-a falsa.
• (C) Incorreta: A alternativa II está incorreta, conforme explicado acima.
• (D) Incorreta: A alternativa II está incorreta, conforme explicado acima.