Questão de Direito Processual Civil · FGV TJMG 2021 (nº 13)

Conceito-chave: A revelia ocorre quando o réu, devidamente citado, não apresenta sua defesa (contestação) no prazo legal. O principal efeito da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, mas essa presunção não é absoluta e pode ser afastada em diversas situações, como quando o direito em discussão é indisponível ou quando os fatos alegados são inverossímeis ou exigem prova específica.

• A) Incorreta: Embora a revelia possa levar ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, II, CPC), isso não ocorre quando a presunção de veracidade é afastada. No caso, o pedido de doação forçada de órgão envolve direito indisponível e fatos técnicos (compatibilidade) que não podem ser presumidos, impedindo o julgamento imediato.
• B) Incorreta: Uma vez decorrido o prazo para contestar e configurada a revelia, o réu perde o direito de apresentar sua defesa, não havendo nova oportunidade para contestar a ação.
• (C) Correta: O juiz deve, de fato, decretar a revelia, pois o réu não contestou. Contudo, a presunção de veracidade dos fatos não se aplica integralmente aqui (art. 345, II e IV, CPC), pois o pedido envolve a doação de um órgão (direito indisponível e questão de ordem pública) e a compatibilidade é um fato técnico essencial que não pode ser presumido apenas pela ausência de contestação. Assim, o juiz precisa determinar a produção de prova da compatibilidade para formar seu convencimento, antes de qualquer decisão de mérito.
• D) Incorreta: Embora a impossibilidade jurídica de compelir alguém a doar um órgão seja um forte argumento para a improcedência do pedido, a alternativa C é mais precisa quanto ao passo processual imediato que o juiz deve tomar em face da revelia e da natureza do pedido. O indeferimento da petição inicial ocorre em fases anteriores ou por vícios formais; aqui, a ação já está em andamento e a revelia foi decretada, sendo mais adequado lidar com a questão da prova e, posteriormente, com o mérito. A armadilha da banca reside em apresentar uma alternativa que contém um argumento jurídico válido (impossibilidade jurídica do pedido), mas que não representa a ação mais adequada ou completa do juiz neste momento processual, especialmente considerando a necessidade de prova da compatibilidade que mitiga os efeitos da revelia.