Questão de Direito Processual Civil · FGV TJMG 2021 (nº 12)

O segredo de justiça é uma exceção à regra de que os atos processuais são públicos. Ele só é concedido em casos específicos previstos em lei, geralmente para proteger a intimidade, a vida privada ou o interesse social quando a publicidade puder causar dano irreparável.

• (A) Incorreta: O conhecimento da dívida pela comunidade é irrelevante para a concessão do segredo de justiça, que se baseia em critérios legais objetivos.
• (B) Correta: O conflito é sobre uma dívida, que é uma questão de natureza patrimonial ou contratual. Mesmo entre cônjuges, uma ação de cobrança de dívida não se enquadra nas hipóteses legais de segredo de justiça (Art. 189 do CPC), que visam proteger a intimidade em casos mais sensíveis como divórcio, alimentos, guarda de filhos, etc.
• (C) Incorreta: A armadilha aqui é confundir o fato de serem casados com a necessidade de segredo. Embora a ação seja entre cônjuges, a natureza da cobrança de dívida não envolve a intimidade ou a vida privada protegida pelo segredo de justiça. A "harmonia do casal" não é um critério legal para o segredo de justiça em uma ação patrimonial.
• (D) Incorreta: O mero fato de autor e réu serem casados não é, por si só, fundamento para a concessão de segredo de justiça. É a natureza da causa que determina a aplicação do segredo, e uma ação de cobrança de dívida não se encaixa nas hipóteses legais.