Questão nº 46
Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 46)
Dentre as normas materialmente constitucionais, encontram-se aquelas atinentes à garantia e ao exercício dos direitos políticos.
Sobre este tema, analise as afirmativas a seguir.
I. É possível aos eleitores exercerem o seu direito de voto ainda que não estejam portando o título de eleitor, bastando, para o suprimento desta ausência, que portem documento oficial de identificação com foto.
II. A inelegibilidade por motivo de parentesco do cônjuge do Presidente da República, de Governador e Estado, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito não cessa pela dissolução do vínculo conjugal no curso do mandato.
III. O alistamento e o voto são obrigatórios para todos os eleitores maiores de 18 anos e com idade inferior a 70 anos, ainda que não alfabetizados.
Assinale:
- Ase somente a afirmativa III estiver correta.
- Bse somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (alternativa correta)
- Cse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Os direitos políticos são as regras que permitem aos cidadãos brasileiros participar da vida política do país, seja votando (alistamento e voto) ou sendo votado (elegibilidade).
- (A) Incorreta: Esta alternativa seria correta se apenas a afirmativa III estivesse correta, o que não é o caso, pois a afirmativa III está incorreta.
- (B) Correta:
- I. Correta: A legislação eleitoral (como a Resolução TSE nº 23.669/2021, Art. 100, § 1º) permite que o eleitor vote sem o título, desde que apresente um documento oficial com foto que comprove sua identidade. O título serve para facilitar a localização da seção, mas não é indispensável para o exercício do voto.
- II. Correta: Conforme o Art. 14, § 7º, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 18 do STF, a inelegibilidade reflexa (por parentesco) visa evitar a perpetuação de famílias no poder. A dissolução do vínculo conjugal (divórcio, viuvez) no curso do mandato não afasta essa inelegibilidade, que só seria afastada se o titular do cargo renunciasse até seis meses antes do pleito.
- (C) Incorreta: Esta alternativa seria correta se as afirmativas I e III estivessem corretas. No entanto, a afirmativa III está incorreta.
- (D) Incorreta: Esta alternativa seria correta se as afirmativas II e III estivessem corretas. No entanto, a afirmativa III está incorreta.
- (E) Incorreta: Esta alternativa seria correta se todas as afirmativas estivessem corretas. No entanto, a afirmativa III está incorreta.
Armadilha da afirmativa III (distrator mais tentador): A afirmativa III afirma que o alistamento e o voto são obrigatórios para os eleitores maiores de 18 e menores de 70 anos, "ainda que não alfabetizados". A armadilha reside na última parte. Embora a faixa etária de 18 a 70 anos seja, em geral, de voto obrigatório, a Constituição Federal (Art. 14, § 1º, II, "a") estabelece que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos. Portanto, a inclusão dos não alfabetizados como obrigatórios torna a afirmativa III incorreta.
Fonte: FGV TJAM 2013 Qualquer área de formação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.