Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 43)

Os direitos sociais dos trabalhadores são garantias mínimas que a Constituição Federal assegura a todos os empregados, tanto urbanos quanto rurais, para proteger sua dignidade e bem-estar no ambiente de trabalho.

(A) Incorreta: A participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, é um direito previsto no Art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal.
(B) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 7º, inciso XIII, estabelece a duração do trabalho normal não superior a quarenta e quatro horas semanais, e não 40 horas. Essa é a pegadinha: o número 40 é próximo, mas não é o que a CF/88 prevê.
(C) Incorreta: A proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil é um direito fundamental dos trabalhadores, garantido pelo Art. 7º, inciso XXX, da Constituição Federal.
(D) Incorreta: A proibição de trabalho noturno a menores de 18 anos é um direito expresso no Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que visa proteger a saúde e o desenvolvimento de adolescentes.
(E) Incorreta: O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito social previsto no Art. 7º, inciso III, da Constituição Federal. Como o caput do Art. 7º se aplica a "trabalhadores urbanos e rurais", o FGTS é estendido ao empregado rural.