Questão nº 42
Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 42)
FGV2013Qualquer área de formaçãoDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
Sobre o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, assinale a afirmativa correta.
- AA quebra de sigilo telefônico, em qualquer hipótese, somente pode ser deferida por ordem judicial, não se admitindo que seja feita pela Administração Pública ou por comissão parlamentar de inquérito.
- BA jurisprudência pacífica das Cortes Superiores admite a utilização da gravação clandestina como prova da quitação de dívidas.
- CA gravação ambiental realizada por circuito interno de TV pode ser utilizada, no processo penal, como prova da prática de crime. (alternativa correta)
- DA correspondência do preso é inviolável, somente sendo possível à Administração penitenciária a quebra do sigilo mediante autorização judicial.
- EA abertura de carta, que apresente indícios de conter substância de circulação proibida como entorpecentes, constitui violação do sigilo de correspondência, admitindo-se, todavia, que o serviço postal recuse a entrega.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A inviolabilidade (proteção) da nossa comunicação (cartas, telefonemas, dados) é um direito fundamental, mas não é absoluta. Existem situações específicas, geralmente ligadas à investigação de crimes e com autorização judicial, onde esse sigilo pode ser quebrado.
- (A) Incorreta: Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) podem, em casos específicos e fundamentados, quebrar sigilos telefônicos e de dados, não sendo exclusiva a ordem judicial. A armadilha da banca aqui é generalizar a necessidade exclusiva de ordem judicial, ignorando a capacidade investigativa das CPIs reconhecida pelo STF.
- (B) Incorreta: A gravação clandestina (feita por um terceiro sem autorização judicial) é, em regra, prova ilícita; a gravação feita por um dos interlocutores (sem o conhecimento do outro) é geralmente admitida, mas a alternativa usa o termo "clandestina" que remete à ilegalidade da obtenção por terceiros.
- (C) Correta: Gravações de segurança (circuito interno de TV) em locais públicos ou de acesso público são provas lícitas e frequentemente utilizadas em processos penais para comprovar a prática de crimes, pois não violam a expectativa de privacidade.
- (D) Incorreta: A correspondência do preso pode ser monitorada pela Administração penitenciária, sem necessidade de autorização judicial para cada caso, visando a segurança e a ordem do estabelecimento, conforme a Lei de Execução Penal e entendimento do STF.
- (E) Incorreta: A abertura de correspondência com fortes indícios de conter substância proibida (como drogas) é uma exceção legítima ao sigilo, não constituindo uma violação ilegal, mas sim um ato lícito de combate ao crime.
Fonte: FGV TJAM 2013 Qualquer área de formação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.