Questão nº 44
Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 44)
Cada Estado nacional tem a liberdade de definir aqueles que serão os seus nacionais por meio do estabelecimento de regras gerais quanto ao direito à nacionalidade. No caso do Brasil, são considerados brasileiros
- Aos nascidos no estrangeiro, de pais de qualquer nacionalidade, desde que qualquer um deles estivesse a serviço da República Federativa do Brasil.
- Bos nascidos no estrangeiro, filhos de pai ou mãe brasileiros, desde que registrados em repartição brasileira competente. (alternativa correta)
- Cos nascidos no estrangeiro, filhos de pai ou mãe brasileiros, desde que venham a residir no país e optem, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
- Dos nascidos no estrangeiro, sem qualquer outra condição, desde que filhos de pai e mãe brasileiros.
- Eos nascidos em país com o qual o Brasil mantenha tratado de dupla cidadania.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A nacionalidade brasileira nata é definida principalmente por dois critérios: o local de nascimento (jus soli) e a filiação (jus sanguinis). O jus soli significa ser brasileiro por ter nascido em solo brasileiro. O jus sanguinis significa ser brasileiro por ser filho de brasileiro, mesmo que nascido no exterior, sob certas condições.
(A) Incorreta: A condição de "pais de qualquer nacionalidade" está errada; o pai ou a mãe devem ser brasileiros para que o filho nascido no estrangeiro seja considerado nato por essa via (Art. 12, I, "b" e "c", CF).
(B) Correta: Esta alternativa descreve uma das hipóteses de brasileiro nato, conforme o Art. 12, I, "c", primeira parte, da Constituição Federal.
(C) Incorreta: A armadilha está na expressão "antes de atingida a maioridade". A Constituição (Art. 12, I, "c", segunda parte) exige que a opção pela nacionalidade brasileira seja feita depois de atingida a maioridade, e não antes.
(D) Incorreta: É falsa a afirmação "sem qualquer outra condição", pois há condições (registro ou residência e opção). Além disso, basta que um dos pais seja brasileiro ("pai ou mãe"), e não necessariamente "pai e mãe".
(E) Incorreta: A nacionalidade brasileira nata é definida pela Constituição Federal, não por tratados de dupla cidadania, que são acordos internacionais que tratam de outras questões.
Fonte: FGV TJAM 2013 Qualquer área de formação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.