Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 45)

A partilha de competências é como se fosse um "manual de instruções" da Constituição Federal que diz qual ente federativo (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal) pode fazer o quê, seja criar leis (competência legislativa) ou executar serviços (competência material).

• (A) Incorreta: A competência para legislar sobre assuntos de interesse local é dos Municípios (Art. 30, I, CF), e não dos Estados. Os Estados legislam sobre matérias de interesse regional ou residual.
• (B) Incorreta: A competência legislativa em matéria penal é privativa da União (Art. 22, I, CF), ou seja, somente a União pode criar leis criminais, não sendo concorrente com os Estados.
• (C) Correta: Esta afirmativa está de acordo com o Art. 24, §3º, da Constituição Federal. Nas matérias de competência legislativa concorrente, se a União não editar leis com normas gerais, os Estados podem exercer a competência legislativa de forma plena para atender às suas particularidades.
• (D) Incorreta: Incumbe aos Estados a prestação dos serviços de gás canalizado (Art. 25, §2º, CF). No entanto, a inclusão do "gás de botijão" torna a alternativa incorreta, pois a distribuição de gás de botijão não é uma competência exclusiva dos Estados, sendo regulada em âmbito federal. Esta é a armadilha da banca: uma parte da afirmação está correta, mas a adição de um elemento incorreto invalida todo o item.
• (E) Incorreta: A competência para legislar sobre direito tributário é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (Art. 24, I, CF). A União estabelece as normas gerais, e os Estados e o DF legislam sobre as particularidades.