Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 41)

O Poder Constituinte Originário é o poder de criar uma nova Constituição, rompendo com a ordem jurídica anterior (é inicial, ilimitado e autônomo). O Poder Constituinte Derivado é o poder de reformar a Constituição existente (por emendas), sendo limitado pelas regras e procedimentos que a própria Constituição estabelece. Já o Poder Constituinte Decorrente é o poder que os Estados-membros têm de elaborar suas próprias Constituições Estaduais, no âmbito de uma Federação.

• (A) Incorreta: A afirmativa I é falsa, pois o Poder Constituinte Derivado (reformador) encontra limites explícitos (procedimentais, materiais e circunstanciais) e implícitos (como a titularidade do poder) na Constituição, mas não se limita apenas ao que está expresso; há limites implícitos reconhecidos pela doutrina e jurisprudência.
• (B) Incorreta: A afirmativa II é falsa, pois o Poder Constituinte Originário pode romper com a ordem jurídica anterior não só em revoluções, mas também em golpes de estado, movimentos de independência, ou mesmo por assembleias constituintes convocadas de forma pacífica e democrática. O que o caracteriza é a sua natureza inicial e ilimitada, independentemente do fato histórico que o desencadeou.
• (C) Correta: A afirmativa III é a única verdadeira. O Poder Constituinte Decorrente é exatamente o poder que os Estados-membros (e também o Distrito Federal, por simetria) possuem para elaborar suas próprias Constituições, no exercício de sua autonomia federativa, respeitando os princípios da Constituição Federal.
• (D) Incorreta: Como as afirmativas I e II são falsas, a combinação proposta não pode ser a resposta correta.
• (E) Incorreta: Como a afirmativa II é falsa, a combinação entre II e III não pode ser a resposta correta, mesmo que a III seja verdadeira.