Questão nº 41
Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 41)
Sobre o Poder Constituinte, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Constituinte Derivado somente encontra como limites aqueles expressos na própria Constituição.
II. Somente nos casos de revolução o Poder Constituinte Originário pode romper com a ordem jurídica anterior.
III. O Poder Constituinte dos Estados, em uma Federação, é chamado Poder Constituinte Decorrente.
Assinale:
- Ase somente a afirmativa I estiver correta.
- Bse somente a afirmativa II estiver correta.
- Cse somente a afirmativa III estiver correta. (alternativa correta)
- Dse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Ese somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Poder Constituinte é a capacidade soberana de criar, modificar ou reformar a Constituição, que é a lei fundamental que organiza o Estado e estabelece os direitos e deveres.
(A) Incorreta: A afirmativa I está errada porque o Poder Constituinte Derivado (reformador) possui limites formais (como o rito de aprovação) e materiais (como as cláusulas pétreas), que são expressos, mas a doutrina também discute limites implícitos (como os princípios fundamentais da Constituição), não se restringindo "somente" aos expressos. Armadilha: O termo "somente" é a pegadinha, pois o Poder Constituinte Derivado encontra limites expressos (formais e materiais) e, para alguns doutrinadores, também implícitos.
(B) Incorreta: A afirmativa II está errada porque o Poder Constituinte Originário, que instaura uma nova ordem jurídica, pode surgir de diversas formas além da revolução, como a independência, um golpe de estado ou uma assembleia constituinte legítima, não sendo "somente" restrito a revoluções.
(C) Correta: A afirmativa III está correta. O Poder Constituinte Decorrente é exatamente a capacidade que os Estados-membros de uma federação têm para elaborar suas próprias Constituições estaduais, observando os limites e princípios estabelecidos pela Constituição Federal.
Fonte: FGV TJAM 2013 Qualquer área de formação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.