Questão nº 60
Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 60)
Considerando as hipóteses de competência previstas na Constituição, assinale a alternativa que faz a relação adequada entre o ente político e sua competência.
(1) União.
(2) Estados.
(3) municípios.
( ) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos.
( ) assegurar a defesa nacional.
( ) instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas.
- A1 – 2 – 3
- B2 – 1 – 3
- C1 – 1 – 2 (alternativa correta)
- D2 – 2 – 2
- E2 – 1 – 1
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A repartição de competências na Constituição Federal define qual ente federativo (União, Estados ou Municípios) tem a responsabilidade e o poder para legislar ou executar determinadas ações, garantindo a organização e o equilíbrio do país.
(A) Incorreta: A sequência não corresponde à atribuição correta das competências.
(B) Incorreta: A sequência não corresponde à atribuição correta das competências.
(C) Correta:
- Explorar portos marítimos é competência da União, conforme Art. 21, XII, "f", da CF/88. Portos são infraestruturas de interesse nacional e internacional.
- Assegurar a defesa nacional é competência da União, conforme Art. 21, III, da CF/88. A defesa do território e da soberania é uma atribuição fundamental do governo federal.
- Instituir regiões metropolitanas é competência dos Estados, mediante lei complementar estadual, conforme Art. 25, § 3º, da CF/88. A pegadinha aqui pode ser pensar que, por serem grandes aglomerações urbanas, seria competência da União, mas a Constituição atribui essa organização regional aos Estados.
(D) Incorreta: A sequência não corresponde à atribuição correta das competências.
(E) Incorreta: A sequência não corresponde à atribuição correta das competências.
Fonte: FGV TJAM 2013 Qualquer área de formação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.